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RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - LAC - Coggle Diagram
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - LAC
mediante processo administrativo de responsabilização
(PAR)
sanções
multa
se for possível estimar a vantagem do ato lesivo:
a multa nunca será inferior a essa vantagem
se não for possível:
R$6 mil a 60 milhões
valores revertidos pref ao ente público lesado
0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa no ano anterior
publicação extraordinária da condenação
nos meios de comunicação de grande circulação
inclusive no site da empresa
por no mínimo 30 dias
não excluem a obrigação de reparar
integralmente
o dano causado
aplicação isolada ou junta
valoração das sanções
gravidade da infração
vantagem auferida
se foi consumada ou só tentada
grau-perigo de lesão
efeito negativo produzido
situação economica do infrator
cooperação da PJ na apuração das infrações
programa de integridade da empresa (previamente)
valor dos contratos da empresa com a Adm
acontece depois da manifestação do departamento jurídico do órgão (advocacia pública, órgão de assistência jurídica ou equivalente)
prescrição de 5 anos a partir:
da ciencia da infração
se infração permanente ou continuada: do dia em que tiver cessado
competência da Adm
se houver omissão dela, o MP pode requerer judicialmente a aplicação das sanções
aí o juiz aplica
processo administrativo de responsabilização - PAR
instauração do PAR
defesa da PJ
comissão analisa a defesa e elabora o relatório
encaminha o relatório pra autoridade julgadora e MP
julgamento
pela autoridade máxima
em até 180 dias
admite prorrogação
em até 30 dias
designação da comissão de servidores para conduzir o PAR
mín. 2 servidores estáveis
conduz a etapa de produção de provas
pode solicitar medidas judiciais de investigação ao dep jurídico (inclusive busca e apreensão)
pela autoridade máxima
do órgão ou entidade (chefe do poder)
pode ser delegado a um Ministro por exemplo
subdelegação = vedada
se ato praticado contra o Poder Executivo Federal:
a CGU instaura o PAR
originariamente
a CGU avoca (toma) o PAR já instaurado
se ato praticado contra a Adm estrangeira:
a CGU processa o PAR e faz o julgamento
se abuso da personalidade jurídica da empresa:
desconsidera-se a PJ
os efeitos da condenação são estendidos ao patrimônio dos sócios
quando a PJ foi usada pra:
facilitar a prática dos atos ilícitos
confusão patrimonial