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LEI ANTICORRUPÇÃO 12846 - Coggle Diagram

- - - - inclusive em agências reguladoras e órgãos financeiros nacionais
    - - fraudar o caráter competitivo
      - perturbar qualquer ato do procedimento licitatório público
      - afastar licitante por fraude ou vantagem
      - criar de modo irregular PJ pra participar da licitação ou celebrar contrato
      - obter vantagem fraudulenta de modificações ou prorrogações de contratos com a Adm
        
        sem autorização em lei, edital da licit ou contrato
      - manipular o equilíbrio economico financeiro dos contratos celebrados
- - - - se fusão-incorporação de empresas:
        
        sucessão empresarial
        
        a empresa sucessora responde de maneira limitada ao patrimônio que foi transf a ela
        
        exceto se fraude nessa sucessão - aí responde integralmente
        
        responsabilidade subsidiária
        
        paga multa e ressarce integralmente o dano causado
      - se sociedade controladora, controlada ou coligada:
        
        responsabilidade solidária
        
        paga a multa e ressarce integralmente o dano causado
    - - com repr no BR
- - - - ato lesivo
        
        nexo de causalidade entre ambos
      - dano à adm pública
    - - aí a responsabilidade é subjetiva
  - - - (judicial)
- - - - país, org pública internacional (OMS)