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Lei Agrícola Lei nº 8.171 de 17 de janeiro de 1991, (CNPA que organiza e…

- - - - 1º - Atividades agrícolas englobam processos físicos, químicos e biológicos, nos quais os recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e gerenciados de acordo com normas e princípios de interesse público, visando cumprir a função social e econômica da propriedade.
        
        ''É de interesse publicos porque essas atividades se vingula segurança alimentar''
      - 2º - O setor agrícola é constituído por segmentos como: produção, insumos, agroindústria, comércio, abastecimento e afins, os quais respondem diferenciadamente às politicas públicas e às forças de mercado.
        
        ''Derivando, é o Agronegócio''
        
        ''Necessário apoio ao crédito rural''
      - 3º - Como atividade econômica a agricultura deve proporcionar, aos que a ela se dediquem, rentabilidade compatível com a de outros setores da economia.
        
        ''Fonecer suporte ao trabalhador do campo, com objetivo de reduzir a evasão''
        
        ''Assim evita a falta produção de alimentos.''
      - 4º - A produção agrícola ocorre em estabelecimentos rurais heterogêneos quando à estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, disponibilidade de infra-estrutura, capacidade empresarial, níveis tecnológicos e condições socioais, econômicas e culturais.
        
        ''Reconhece os diferentes ambientes, estrutas e características para cada produtor''
      - 5º - O processo de desenvolvimento agrícola deve proórcionar ao homem do campo o acesso aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte , eletrificação, cumucação, habitação, seneamento, lazer e outros benefícios sociais.
        
        ''Incluir o trabalhador do campo a diretos sociais, sem fazer distinção de localidade''
    - - 1- Planejamento agrícola.
        2 - Pesquisa agrícola tecnológica.
        3 - Assistência técnica e extensão rural.
        4 - Proteção do meio ambiente, conservaçãoe recuperação dos recursos naturais.
        5 - Defesa da agropecuária.
        6 - Informação agrícola.
        7 - Produção, comercialização, abastecomento e armazenagem.
        8 - Associativismo e cooperativismo.
        9 - Formação profissional e educação rural.
        10 - Investimentos públicos e privados.
        11 - Créditos rural.
        12 - Garantia da atividade agropecuária.
        13 - Seguro agrícola.
        14 - Tributação e incentivo fiscais.
        15 - Irrigação e drenagem.
        16 - Habitação rural.
        17 - Mecanização agrícola.
        18 - Crédito fundiário.
  - - - Capítulo 1- Dos Princípios Fundamentais
      - Capítulo 2 - Da Organização Institucional
      - Capítulo 3 - Planejamento Agrícola
      - Capítulo 4 - Da Pesquisa Agrícola
      - Capítulo 5 - Da Assistência Técnica e Extensão Rural
      - Capítulo 6 - Da Proteção ao Meio Ambiente e da Conservação dos Recursos Naturais
      - Capítulo 7 - Da Defesa Agropecuária
      - Capítulo 8 - Da informação Agrícola
      - Capítulo 9 - Da Produção, da comercialização, do abastecimento e da Armazenagem
      - Capítulo 10 - Do Produtor Rural, da Propriedade Rural e sua Função Social
      - Capítulo 11 - Do Associativismo e do Cooperativismo
      - Capítulo 12 - Do Crédito Rural
      - Capítulo 13 - Do Crédito Fundiário
      - Capítulo 14 - Do Seguro Agrícola
      - Capítulo 15 - Da Garantia da Atividade Agropecuária
      - Capítulo 17 - Do Fundo Nacional de Desenvolvimento Rural
      - Capítulo 18 - Da Irrigação e Drenagem
      - Capítulo 19 - Da Habitação Rural
      - Capítulo 20 - Da Eletrificação Rural
      - Capítula 21 - Da Mecanização Agrícola
      - Capítulo 22 - Das Disposição Finais
  - - - 1º - Na forma como dispõe o art. Constituição, o Estado exercerá função de planejamento, que será determinante para setor público e indicativo para setor privado, destinado a promover, regular, fiscalizar, controla, avaliar atividade e suprir necessidades, visando assegurar o incremento da produção e da produtividade agrícola, a regularidade do abastecimento interno, epecialmente alimentar, e a redução das disparidades regionais.
        
        ''Liberdade econômica e função social da propriedade''
      - 2º - Sistematizar a atuação do Estado para que os diversos segmentos intervenientes da agricultura possam planejar suas ações e investimentos numa perspectiva de médio e longo prazos, reduzindo as incertezas do setor.
        
        ''Os produtores têm por participação do governo um perspectiva para orientar e planeja sua produção, evitando os grandes impactos ambientais''
      - 3° - Eliminar as distorções que afetam o desempenho das funções econômica da agricultura.
        
        ''Busca objetivos e ferramentas para equilibrar as limitações''
      - 4º - Proteger o meio ambiente, garantindo o seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos naturais.
        
        ''Tema fortemente em pauta atualmente, em diversas áreas do poder público''
      - 6º - Promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor ruaral, visando a complementariedade de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo a estes assumir suas responsabilidades na execução da política
        
        ''Visão sobre todos os niveis regionais, para melhor entendimento das limitações e dificuldades.''
      - 7º - Compatibilizar as ações da política agrícola com as de reforma agrária, assegurando aos beneficiário o apoio à sua intergração ao sistema produtivo
        
        ''Dar foco a importância de realizar a REFORMA AGRÀRIA Lei 8629 de 1993''
        
        ''Promover suporte financeiro ao pequeno produtor de acordo com os Pressupostos Básicos
      - 8º - Promover e estimular o desenvolvimento da ciência e da tecnologia agrícola pública e privada, em especial aquelas voltadas para a ultização dos fatores de produção internos.
        
        Exemplo de deste tema é a importância de ter como empresa pública de pesquisa a EMBRAPA
      - 9º - Possibilitar a participação efetiva de todos os segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rumos da agricultura brasileira
      - 10º - Presta apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua família.
        
        ''Promover suporte financeiro ao pequeno produtor de acordo com os Pressupostos Básicos''
      - 11º - Estimular o processo de agroindustrialização junto às respectivas áreas de produção
        
        ''Gerir o agroindustrialização para outras nações de maneira conciente para obtenção do crescimento econômico''
      - 13º - Promover a saúde animal e a sabidade vegetal.
      - 14º - Promover a idoneidade dos insumos e serviços empregados na agricultura.
        
        ''Refere também ao defensivos agrícolas.''
      - 15º - Assegurar a qualidade dos produtos de origem agropecuária, seus derivados e resíduos de valor econômico.
        
        ''Resumos de resíduos para criação de novos produtos''
      - 16º - Promover a concorrência leal entre os agentes que atuam nos setores e a proteção deste em relação a prática desleiais e a riscos de doenças e pragas exóticas no País.
        
        Controle de Fronteira
      - 17º - Melhorar a renda e a qualidade de vida no meio rural
  - - - Art. 6º Ação governamental para o setor agrícola é organizada pela União, Estados, Distrito Federal*, Territórios e Municípios, cabendo:
        
        2º - Ao governo Federal a orientação normativa, as diretrizes nacionais e a execução das atividades estabelecidas em Lei.
        
        ''Estrutura geral de orientação e organização''
        
        3º - Às entidades de administração direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o planejamento, a execução, o acompanhamento, o controle e a avaliação de atividades específicas
        
        Art. 7º A ação gorvernamental para o setor agrícola desenvolvida pela União, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, respeitada a autonomia constitucional, é exercida em sintonia, evitando-se supersições e paralelismos. conforme dispuser Lei Complementar prevista no parágrafo único do art. 23 da Constituição.
        
        Art. 8º - O planejamento agrícola será feito em consonância com o que dipõe o Art. 174 da constuição, de forma democrática e participativa, através de A - Planos Nacionais de Desenvolvimento Agrícola Plurianuais, B - Planos Safra e C - Plano Operativos Anuais
        
        § 3º - Os Planos Safras e os Palnos Planos Plurianuais, elaborados de acordo com os instrumentos gerais de planejamento, considerarão o tipo de produto, fatores e ecossistemas homigêneos, o planejamento das ações dos órgãos e entidades da administração federal direta e indireta, as especificidades regionais e as necessidades difenciadas de abastecimento, formação de estoque e exportação.
        
        ''Administração dos Planos''
        
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- - - - Membros do (CNPA)
        
        UM membro do Ministério da Economia , Fazenda e Planejamento.
        
        UM membro do Banco do Brasil S.A
        
        DOIS membros da Confederação Nacional da Agricultura.
        
        Representantes dos Empregadores
        
        DOIS membros representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).
        
        Representantes dos Empregados
        
        DOIS membros da Organização das Cooperativas Brasileiras, ligados ao setor agropecuário.
        
        UM membro do Departamento Nacional da Defesa do Consumidor.
        
        UM membro da Minitério do Meio Ambiente (antiga Secretaria do Meio Ambiente)
        
        UM membros da Secretaria do Desenvolvimento Regional
        
        TRÊS membros do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária.
        
        UM membro do Ministério da Infra-Estrutura.
        
        DOIS membros representantes de setores econômicos privados abrangidos pela Lei Agrícola, de livre nomeação do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (MARA)
        
        Total de: ''11 entidades, e 17 pessoas''
      - Estrutura do (CNPA)
        
        § 3º - O Conselho Nacional da Política Agrícola (CNPA) contará com uma Secretaria Executiva e sua estrutura funcional será integrada por Câmaras Setoria, especializadas em produtos, insumos, comercialização, armazenamentos, transporte, crédito, seguro e demais componentes da atividade rural.
        
        Câmaras Setoriais
        
        § 9º - Os atos de instalação das Câmaras Setorias do CNPA a que se refere § 4º deste artigo estabelecerão o número de seus membros e suas atribuições.
      - Regimento Interno do (CNPA)
        
        § 5º - Elaborado pelo MAPA e submetido à aprovação do plenário do Conselho (De titulação nacional).
        
        Conselhos Estaduais e Municipais.
        
        § 6º - O Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA) coordenará a organização de Conselhos Estaduais e Municipais, com as mesmas finalidades, no âmbito de suas competências.