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Evolução legislativa no Brasil da Seguridade Social - Coggle Diagram
Evolução legislativa no Brasil da Seguridade Social
1ª Fase: Assistência Social
(*) Natureza privada (contribuição das empresas e trabalhadores).
2ª Fase: Seguro Social
1934: Constituição prevê a tríplice forma de custeio (governo, empresa e trabalhador);
3ª Fase: Seguridade Social
1543: é criada a primeira Santa Casa (Assistência Social);
1824: Constituição passa a prever os socorros públicos enquanto ação de natureza assistencial (art. 179, XXXI).
1923: Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo 4.682):
1933: Governo Getúlio Vargas:
Surgimento da Previdência Social no Brasil (Seguro Social);
Criação das Caixas de Aposentadorias e Pensões – CAPs* nas ferrovias (organizadas por empresas);
1926: Lei n° 5.109 estende as CAPs aos portuários e marítimos;
1928: Lei n° 5.485 estende as CAPs aos trabalhadores dos serviços telegráficos e radiotelegráficos;
Início da estatização do sistema previdenciário;
1988: Constituição Federal institui a Seguridade Social;
Criam-se os Institutos de Aposentadorias e Pensões – IAPs (não mais por empresa, mas sim, por categoria profissional);
(*) Marítimos, bancários, industriários, etc.
1937: Constituição usa a expressão “Seguro Social”;
1960: Lei 3.807 (Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS) unifica a legislação dos IAPs;
1966: IAPs são unificados formando o Instituto Nacional de Previdência Social – INPS.
1990: Decreto 99.350 criou o INSS, mediante a fusão do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS), com o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).