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PRESCRIÇÃO DA IMPROBIDADE - Coggle Diagram
PRESCRIÇÃO DA IMPROBIDADE
prazo de 8 anos a partir da:
ocorrência do fato
cessação (infrações permanentes)
ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade
imprescritível
MP - inquérito civil
365 dias + 365 dias
após: até 30 dias pra propor ação
interrupção do prazo
prescrição intercorrente
ocorre durante o processo
quando o prazo é interrompido e retomado pela metade (4 anos)
por:
ajuizamento da ação
publicação de sentença condenatória
publicação de acordo de Tribunal que confirma condenação ou reforma a absolvição
de ofício ou a requerimento da parte
oitiva prévia do MP
suspensão do prazo prescricional
durante o inquérito civil ou procedimento adm
congela o prazo por até 180 dias
efeitos se estendem
sobre todos os agentes que concorreram para o ato
sobre todos os atos de imp conexos no mesmo processo