CF/88, art. 7º, XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. - direito a FGTS, repouso semanal, 13º, adicional de trabalho noturno, etc.
STF - deve pagar o mesmo adicional de risco aos trab. avulsos e permanentes