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RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - Coggle Diagram
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL
DOS FATOS
Resumo do enunciado
2.1 Competência
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar lei ou ato normativo posterior a Constituição de 1988 através de Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme art. 102, I, a da Constituição Federal e art. 1º da Lei 9.868/99
2.2 Legitimidade
É legitimado universal ativo o partido político com representação no Congresso Nacional para propor ADC, conforme art. 103 da CF/88 e art. 2º da Lei 9.868/99.
É legitimado passivo (a) a autoridade federal/estadual/municipal/judiciária que emitiu decisão contrária a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (b) autoridade que não observa decisão tomada em sede de ADI/ADC
2.3 Cabimento
Caberá Reclamação Constitucional por se tratar autoridade que não observou enunciado de súmula vinculante OU decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, conforme art. 998, CPC
2.4 Direito
TESES
Argumento
Princípios Constitucionais
Competência Federativa
Direito Fundamental
Ordem Econômica e social
Artigos da Constituição
2.5 Liminar
Fumus boni iuris
Periculum in mora
DO PEDIDO
a) A concessão de liminar nos termos dos arts 300, do CPC/2015 e (lei específica) para fins de (adaptar ao enunciado)
b) A procedência da ação para (adaptar à peça)
Valor da causa, R$ ... para fins procedimentais
Local... Data ...
Advogado ... OAB ...
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ATIVO (art. 319, CPC)
NOME DA PEÇA + FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO CORRESPONDENTE
PASSIVO (art. 319, CPC)