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APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DA LIA, (aumento do número de sócios, mudança pra…
APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DA LIA
competência do Poder Judiciário
perda da função pública
exige processo judicial
o servidor pode ser demitido pela autoridade adm antes do processo terminar
de maneira isolada ou cumulativa
de acordo com:
gravidade do fato
extensão do fato
proveito patrimonial do infrator
execução:
após o trânsito em julgado
não depende de:
o órgão de controle ter rejeitado ou aprovado a prestação de contas daquele servidor
mas o juiz pode
considerar
os atos, provas e decisões dos órgãos de controle
comprovação de que houve um prejuízo a erário
exceto:
atos que importam prejuízo ao erário
pois dependem da comprovação de prejuízo ao erário
condenação de ressarcimento ao erário
caso o servidor que causou
prejuízo ao erário ou teve enriquecimento ilícito
faleça:
responsabilidade sucessória
seu sucessor ou herdeiro estão sujeitos a reparar somente o valor da herança do falecido ou do patrimônio transferido por ele
pois o agente ímprobo responde com seu patrimônio atual e futuro, de maneira ilimitada
essa responsabilidade também se aplica nas hipóteses de:
alteração contratual
transformação societária
incoporação societária
a empresa sucessora só responde pela reparação integra do dano causado até o limite do patrimônio transferido
as demais sanções não se aplicam
exceto em caso de simulação ou fraude evidente
cisão societária
fusão societária
(aumento do número de sócios, mudança pra outra empresa, fusão de 2 empresas...)