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Controle da Atividade de Inteligência III - Coggle Diagram
Controle da Atividade de Inteligência III
Art. 6º O controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder
Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional.
§ 1º Integrarão o órgão de controle externo da atividade de inteligência
os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal,
assim como os Presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
CCAI
Art. 2º A atividade da CCAI tem por principal objetivo, entre outros definidos nesta Resolução, a fiscalização e o controle externos das atividades de inteligência e contrainteligência e de outras a elas relacionadas, desenvolvidas no Brasil ou no exterior
por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, ESPECIALMENTE pelos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN)
Poderes da CCAI
❑ Rol não exaustivo (art. 2º, § 3º As atribuições da CCAI compreendem, de forma não excludente, a fiscalização e o controle: ...)
❑ Fiscalizar quaisquer operações de inteligência desenvolvida por órgãos componentes do SISBIN
❑ Ter acesso a arquivos, áreas e instalações dos órgãos do SISBIN, independentemente do grau de sigilo. Obs! Previsão de medidas de segurança contra eventuais vazamentos
❑ Receber e apurar denúncias sobre violações a direitos e garantias fundamentais praticados por entidades relacionadas à atividade de inteligência
❑ Controle orçamentário específico
.
❑ Submeter à Mesa do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados pedidos escritos de informações a Ministro de Estado ou titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República
❑ Convocar Ministro de Estado ou titular de órgão diretamente subordinado ao Presidente da República
❑ Encaminhamento das informações, em caso de descoberta de ilícitos civis ou penais, ao Ministério Público
Instrumentalização
❑ Possibilidade de assessoria permanente das Consultorias do Senado e da Câmara
❑ Previsão de reuniões ordinárias mensais e secretas
❑ Atribuição de credenciais de segurança e responsabilização por violação de sigilo