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Da lavratura dos atos notariais - Coggle Diagram
Da lavratura dos atos notariais
Espólio
Conceito:
Conjunto de bens, direitos e obrigações de uma pessoa falecida.
Personalidade Jurídica:
Não possui, mas tem capacidade processual.
Representação Judicial:
Realizada pelo inventariante, nomeado pelo juiz.
Atos Negociais:
Requerem autorização judicial em certos casos.
Alvará Judicial:
Autorização para atos específicos (venda, doação, etc.).
Alvará Judicial
Conceito:
Documento autorizando a prática de atos específicos.
Exigido Para:
Venda e doação de bens, além de transações envolvendo incapazes.
Perda de Validade:
Pode expirar, exigindo renovação.
Implicações:
Deve ser arquivado no processo e consultado antes de realizar certos atos.
Incapazes
Curatela:
Regime de proteção a incapazes, conferindo ao curador a administração de bens e atos jurídicos.
Decisão Apoiada:
Alternativa à curatela, onde a pessoa com deficiência é apoiada em sua tomada de decisões.
Incapacidade Absoluta vs. Relativa:
Capacidade jurídica com limitação ou total.
Reformas Pós-EPD:
A curatela pode ser substituída por medidas de apoio, sem perda de direitos.
Testamentos
Função Notarial:
O notário lavra e autentica testamentos
Requisitos de Validade:
Deve observar forma e vontade do testador.
Contestação:
Pode ser contestado por falta de capacidade ou vícios formais.
Termos de Curatela
Conceito:
Autorização formal que legitima a atuação do curador.
Função:
Protege o incapaz e garante a administração de seus bens e direitos.
Registro de Imóveis e CNIB
Registro de Imóveis:
Formalização legal das transações imobiliárias.
CNIB:
Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, consulta obrigatória para a venda de imóveis.
Função do Notário:
Garantir a consulta e registro correto de imóveis no momento de transações.
Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça
Objetivo:
Regula os procedimentos dos serviços notariais e registrais.
Responsabilidade:
Notários devem seguir as normas para assegurar a conformidade dos atos.
Segurança dos Livros:
Rubrica das folhas, integridade dos registros e segurança dos livros de notas.
Atos Notariais
Tipos:
Escrituras públicas, reconhecimento de firmas, autenticação de documentos, etc.
Responsabilidade do Notário:
Garantir autenticidade, veracidade e legalidade dos atos realizados.
Requisitos:
Assinaturas das partes, data e hora, e formalidades legais.
Decisão Apoiada e Curatela
Decisão Apoiada:
Alternativa legal à curatela, oferecendo suporte à pessoa com deficiência para tomada de decisões.
Curatela:
Aplicada a pessoas com incapacidade total ou parcial, sendo modificada pela Lei Brasileira.
Responsabilidade do Notário
Garantir a Regularidade:
Os atos devem ser feitos conforme a legislação.
Verificação de Documentos:
O notário deve assegurar que a documentação fornecida seja válida e autêntica.
Segurança Jurídica:
O notário é responsável por criar um ambiente jurídico seguro e transparente para as partes envolvidas.