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1) LC 24/75 (Confaz), Jurisprudência, Regime de antecipação de pagamento -…

- - - - Direta ou Indireta
        
        Condicionada ou Não
        
        A Responsável
        
        Ao Contribuinte
        
        A terceiros
  - - - Concedidos com base no ICMS
        
        Resulte
        
        Redução
        
        Direta ou Indireta
        
        Eliminação
  - - - na data da lei
- - - - Celebrados
        
        Estados e DF
      - Ratificados
- - - - Dos Representantes Presentes
- - - - Todas UF
        
        Concessão
      - 4/5
        
        Revogação
- - - - Sendo vedado às demais UFs determinar a exclusão de incentivo fiscal, prêmio ou estimulo concedido pelo Estado do Amazonas.
- - - - Ratificando
        
        Convênios celebrados
        
        Ratificação tácita
        
        Falta de manifestação no prazo
      - Não Ratificando
      - Independentemente de qualquer outra comunicação
      - Aplica-se às UF cujos representantes não tenham comparecido à reunião
- - - - Salvo disposição em contrário.
- - - - Do ICMS
- - - - NÃO pode ser confundido com a isenção ou com a imunidade
      - Pode ser disciplinado por lei estadual sem a prévia celebração de convênio.
- - - - Imprescindível a sua submissão ao PL estadual para internalização