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2) Lei n.º 87/1996 (Lei Kandir), 2.7) Crédito do ICMS, 2.8) Substituição…

- - - - Operações relativas à circulação de mercadorias
        
        Ainda que se iniciem no exterior.
      - Prestações de serviços
        
        De transporte
        
        Interestadual
        
        Intermunicipal
        
        De comunicação
- - - - Pessoas
      - Mercadorias
      - Valores
      - STF
        
        Transporte aéreo de passageiros
        
        É inconstitucional a incidência do ICMS
  - - - Inclusive
        
        Geração
        
        Emissão
        
        Recepção
        
        Transmissão
        
        Retransmissão
        
        Repetição
        
        Ampliação de comunicação de qualquer natureza
  - - - ICMS sobre tudo
  - - - ICMS sobre a mercadoria
      - Serviços previstos na LC 116/03 - Que sobre a mercadoria irá incidir ICMS
        
        Obra de construção
        
        Mercadorias produzidas pelo prestador de serviços
        
        Fora do local da prestação
        
        Reparação, conservação e reforma
        
        Mercadorias produzidas pelo prestador de serviços
        
        Fora do local da prestação
        
        Limpeza (...), conserto (...), manutenção (...)
        
        Peças e Partes empregadas
        
        Recondicionamento de motores
        
        Peças e Partes empregadas
        
        Organização de festas e recepções; bufê
        
        Fornecimento de alimentação e bebidas
- - - - Ainda que não seja contribuinte habitual
        
        Qualquer que seja a sua finalidade
  - - - Não destinados à comercialização ou à industrialização
        
        Operações interestaduais
        
        Cabendo ao Estado do adquirente
        
        Destinada para o Consumo
      - Inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados
- - - - A transferência para outro de mesma titularidade
        
        Mantendo-se o crédito
        
        Inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais
        
        Os créditos serão assegurados:
        
        UF de destino
        
        Transferência de crédito
        
        1 more item...
        
        UF de origem
        
        Diferença positiva entre créditos
        
        2 more items...
        
        Alternativamente
        
        Por opção do contribuinte
        
        Poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência FG
        
        Alíquotas observadas
        
        Operações internas
        
        Estabelecidas na legislação
        
        Operações interestaduais
        
        Alíquota interestadual
  - - - Qualquer estabelecimento
  - - - No Estado do transmitente
  - - - Não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;
        
        "Operação Triangular"
  - - - Intermunicipal
        
        Qualquer natureza
      - Interestadual
  - - - Qualquer meio
    - - Ficha
        
        Momento do FG
        
        Fornecimento ao usuário
      - Cartão
  - - - Importados
    - - A entrega, pelo depositário,
        
        Autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço
        
        Somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.
    - - Momento do FG
        
        Entrega
      - Exigido, salvo disposição em contrário, a comprovação do pagamento do imposto
  - - - Apreendidos
      - Abandonados
  - - - Derivados de petróleo
    - - Oriundos de outro Estado
        
        Não destinados
        
        Comercialização
        
        Industrialização
  - - - Destinados
        
        Uso
        
        Consumo
        
        Ativo imobilizado
  - - - Domiciliado ou estabelecido em outro Estado.
- - - - Ocorrência do FG
    - - Situação irregular
        
        Falta de documentação fiscal
        
        Acompanhado de documentação inidônea
    - - A propriedade
      - O título que a represente
        
        Por ele
        
        Não tenha transitado;
        
        Adquirida no País
    - - Importado
    - - Não estabelecido
      - importado
    - - Importados
        
        Apreendidos
        
        Abandonados
    - - Inclusive consumidor final
      - Operações interestaduais
        
        Energia elétrica
        
        Petróleo
        
        Lubrificantes
        
        Combustíveis dele derivados
        
        Não destinados
        
        Comercialização
        
        Industrialização
    - - Não considerado
        
        Ativo financeiro
        
        Instrumento cambial
    - - Peixes
      - Crustáceos
      - Moluscos
  - - - Situação irregular
        
        Acompanhada de documentação inidônea
        
        Falta de documentação fiscal
  - - - Geração
      - Emissão
      - Transmissão
      - Retransmissão
      - Repetição
      - Ampliação
      - Recepção
    - - Concessionária
        
        Forneça
        
        Ficha
        
        Cartão
      - Permissionária
    - - Utilizado por contribuinte consumidor final
      - Início em outro Estado
    - - Satélite
    - - Demais casos
    - - Ex.: TV por assinatura
      - Localidades situadas em diferentes UFs
        
        ICMS será recolhido em partes iguais para as UFs
        
        Prestador
        
        Tomador
      - Preço seja cobrado por períodos definidos
  - - - Do destinatário
  - - - Estabelecimento do destinatário
        
        Destinatário ou o tomador for contribuinte do imposto
      - Estabelecimento do remetente
        
        Quando o destinatário ou tomador não for contribuinte do imposto
        
        Quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em Estado diferente daquele em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador
        
        O imposto correspondente ao Difal será devido ao Estado no qual efetivamente ocorrer
        
        A entrada física da mercadoria
        
        O fim da prestação do serviço
      - Responsável
      - Onde tiver início a prestação
  - - - Início a prestação
      - Onde se encontre, quando em situação irregular
- - - - Edificado ou não
        
        Próprio
        
        Onde PFs ou PJs exerçam suas atividades
        
        Caráter termporário
        
        Caráter permanente
        
        Bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias
        
        De terceiro
  - - - Constatada a prestação
      - Efetuada a operação ou prestação
      - Encontrada a mercadoria
  - - - No comércio ambulante
      - Na captura de pescado
  - - - No mesmo Estado
        
        A posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante
        
        Salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.
- - - - Inclusive
        
        Produtos industrializados semi-elaborados
        
        Produtos primários
    - - Com o fim específico de exportação, destinada a:
        
        Empresa comercial exportadora
        
        Inclusive
        
        Tradings
        
        Outro estabelecimento da mesma empresa
        
        Armazém alfandegado
        
        Entreposto aduaneiro
  - - - Destinados à industrialização ou à comercialização
  - - - Instrumento cambial
      - Ativo financeiro
  - - - Utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em LC como sujeito ao ISS
        
        Ressalvadas as hipóteses previstas na LC
  - - - A operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor
  - - - A venda do bem arrendado ao arrendatário
  - - - O ICMS também não incide sobre a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras
  - - - Vinculados às operações com energia elétrica
- - - - Sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;
  - - - As saídas e prestações com destino ao exterior
      - As saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;
  - - - Não será admitido, a partir da data da alienação,
        
        O creditamento em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio;
- - - - (Imprevisível no momento da entrada)
- - - - Exemplo: saldo credor proveniente de exportação
- - - - Estiver isenta
        
        Exceto se tratar-se de saída para o exterior;
      - Não for tributada
  - - - Não forem tributadas
      - Estiverem isentas
        
        Exceto as destinadas ao exterior.
- - - - Presumem-se alheios à atividade os veículos de transporte pessoal.
- - - - Real
        
        No estabelecimento
        
        Inclusive a destinada
        
        Uso
        
        Consumo
        
        Ativo permanente
      - Simbólica
    - - Transporte interestadual e intermunicipal
      - Comunicação
- - - - Produtos agropecuários;
      - Quando autorizado em lei estadual, outras mercadorias.
- - - - Não incidindo relativamente às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário
- - - - "Diferimento"
      - ST para trás
    - - "Retenção antecipada"
      - ST para frente
    - - Que seja contribuinte do imposto.
- - - - Desde que seja contribuinte
  - - - Ainda que isenta ou não tributada;
        
        Dica: o ICMS recolhido na saída subsequente abrange tanto ICMS próprio como o ICMS diferido
        
        Não há crédito na entrada (pois não há pagamento)
    - - Dica: já poderá se creditar do valor do ICMS da etapa anterior na entrada
- - - - Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente,
        
        A BC do imposto, para fins de ST, é o referido preço por ele estabelecido.
      - Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador,
        
        Poderá a lei estabelecer como BC este preço.
      - A BC em relação às operações ou prestações subsequentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado
        
        No mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar,
        
        Em condições de livre concorrência
      - IVA (índice de Valor Agregado) ou
        MVA (margem de valor agregado)
        
        BC é o somatório
        
        Montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos
        
        Cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;
        
        Margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes.
        
        Valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;
        
        4 passos
        
        1º) Calcular o ICMS próprio do substituto
        
        Não entram
        
        IPI
        
        Frete FOB
        
        2º) Calcular o custo para o Adquirente
        
        Mercadoria + IPI + Frete + Seguro + encargos
        
        3º) 2º * (1 + IVA)
        
        4º) 3º * alíquota - ICMS próprio
  - - - STJ: inviável presumir, sem previsão legal, que o desconto dado pela fábrica, na 1ª operação, será repassado ao preço final
  - - - ICMS ST terá como redução (4º) o ICMS Próprio como se não fosse do Simples
      - ICMS próprio é calculado com a alíquota do Simples
    - - Não altera nada o cálculo do ICMS-ST
  - - - Devido para Estado de Saída
    - - Devido para o Estado de Destino
  - - - Cujo FG deva ocorrer posteriormente,
        
        Assegurada
        
        Imediata
        
        Preferencial
        
        Restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
    - - Lei Kandir: É assegurado ao contribuinte substituído
        
        Formulado o pedido de restituição
        
        Não havendo deliberação no prazo de 90 dias,
        
        O contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.
        
        Sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído,
        
        No prazo de 15 dias da respectiva notificação,
        
        1 more item...
- - - - Não inscrita no Estado do início da prestação
- - - - Pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do II
        
        Sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo
- - - - STF: o valor pago pelo consumidor final a título de "seguro de garantia estendida" não integra a BC do ICMS
    - - Recebidas
      - Debitadas
      - Pagas
    - - Sob condição
    - - Transporte seja efetuado por sua (remetente) conta e ordem e seja cobrado em separado
      - Transporte seja efetuado pelo próprio remetente
- - - - Remetente
        
        Extrator
        
        Produtor
        
        Gerador
        
        Inclusive de energia
  - - - Se o estabelecimento remetente não efetue vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar,
        
        A BC será equivalente a 75% do preço de venda corrente no varejo.
- - - - Comercialização
      - industrialização
- - - - Habitualidade
        
        ou
      - Em volume que caracterize intuito comercial
        
        Operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
        
        Ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
- - - - Oriundos de outro Estado
        
        Quando não destinados à comercialização ou à industrialização.
- - - - O remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto.
      - O destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de contribuinte do imposto;
- - - - Quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do tributo.
- - - - São consideradas operações de bens e serviços essenciais e indispensáveis
      - Não podem ser tratados como supérfluos.
- - - - Alíquota do Difal: Ainterna do destino - Ainterestadual
- - - - Passo para Calcular
        
        2º) Valor da Operação - ICMS interestadual
        
        3º) 2º / (1 - Ainterna do destino)
        
        1º) Calcular o ICMS interestadual
        
        4º) 3º * Ainterna do destino
        
        5º) 4º - ICMS interestadual
- - - - Exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante
        
        O valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.
- - - - Ainda que exercidas sob outra denominação
  - - - A qualquer título
        
        Veículo destinado ao transporte de mercadorias.
- - - - Sejam omissos
        
        As declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado
      - Não mereçam fé