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ANPD - Autoridade Nacional de Proteção dos Dados, remanejados de outros…
ANPD - Autoridade Nacional de Proteção dos Dados
autarquia de natureza especial
autonomia técnica e decisória
patrimônio próprio
sede e foro no DF
competências
zelar pela proteção
elaborar diretrizes pra política nacional de PD
auditorias sobre o tratamento de dados, incluindo o poder público
delibera, na esfera adm, em caráter terminativo, sobre a interpretação da LGPD
composição
conselho diretor
CNPD - conselho nacional de proteção de dados e privacidade
corregedoria
ouvidoria
procuradoria
unidades administrativas
unidades especializadas
órgão máximo de direção
diretores
escolhidos pelo presidente da república
após sabatina do Senado
cargo em comissão de no mínimo DAS nível 5
mandato 4 anos
estabilidade
exceto se:
renúncia
condenação transitada em julgado
demissão decorrente de PAD
elabora o regimento interno
CNPD - Conselho Nacional de Proteção de Dados
23 representantes
designados pelo presidente da república
governamentais
exec, leg, jud, MP, internet
indicados pelos titulares de cada órgão
não governamentais
indicados por regulamento
mandato por até 2 anos
2+2
competências
propor diretrizes pra política nacional e atuação da ANPD
relatórios anuais sobre a execução da política
sugerir ações à ANPD
estudos, debates, audiências sobre a proteção de dados
disseminar conhecimento à população
remanejados de outros órgãos do poder exec federal
indicados pelo conselho diretor
designados pelo diretor-presidente
estrutura regimental disposta por meio de ato do presidente da república