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Ministério Público - Definição, Princípios e Funções Institucionais -…
Ministério Público - Definição, Princípios e Funções Institucionais
Art. 127: o MP é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incubindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
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LOMPU
Art. 01: MPU é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado -> defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis
Medidas necessárias oara garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela CF
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"Promotor Natural"
É aquele investido regularmente no cargo e com atribuição constitucional o exercício das funções institucionais do MP
Veda eventuais designações de Promotor específico para determinados casos ou para determinadas pessoas, também chamados de "Promotor Ad Hoc"
Consagra a garantia de imparcialidade dos membros do MP, impedindo designações casuístas e arbitrárias
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