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Atos Administrativos - Coggle Diagram
Atos Administrativos
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Atributos:
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Imperatividade: ato pode impor obrigações aos particulares, independente de sua concordância
Autoexecoturiedade: permite a administração pública executar o ato sem necessidade de autorização judicial (casos previstos em lei)
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Invalidação:
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Modalidade:
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Revogação: ato legal, mas inconveniente ou inoportuno com efeitos futuros
Conceito:
Administração pública cumpre suas funções, tomando decisões ou regulando condutas, em conformidadee com a lei e voltado para o interesse público
Pra que serve? permite que a administração pública exerça suas competências, promovendo o interesse coletivo
Manifestações unilaterais de vontade da administração pública ou de seus agentes -> produzir efeitos jurídicos, como criação, modificação, extinção ou declaração de direitos