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(atenção::::, inicial), BC do PIS e da COFINS os conceitos são vinculantes…

- - - - FATOS:
        estão sujeitas ao recolhimento de diversas contribuições sociais como o PIS e a COFINS. Tais contribuições foram instituídas, respectivamente, pelas LC nº7/70 e 70/91, incidentes sobre o faturamento e posteriormente passaram a incidir sobre a receita bruta, na forma das Leis ns. 9.715/98, 9.718/98, 10.637/02, 10.485/02, 10.833/03 e 12.973/14. Da mesma forma, sujeitam-se ao pagamento do ISS, de competência municipal, quando presta serviços sujeitos à sua incidência.
        a fazenda entende que o ISS está abrangido no conceito de "receita bruta" --> por isso deve compor a BC do PIS/COFINS.
        
        MÉRITO
        
        art. 110 CTN. a lei tributária não pode alterar a definição dos conceitos de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela CF para definir ou limitar as competências tributárias.
        
        do contrário o conteúdo da CF seria vazio e as normas constitucionais ineficazes,
        
        com isso, a competência tributária tem um sentido positivo e um sentido negativo
        
        positivo --> autoriza o destinatário a instituir tributo sobre os fatos econômicos previstos na norma atributiva de competência
        
        negativo pois impede a instituição de tributos sobre materialidades outras, protegendo o contribuinte de investidas fiscais não autorizadas,
        
        foi realizado o recolhimento do PIS COFINS com a inclusão do ISSQN na BC
        
        recolhimento a maior
        
        ou saldo credor a menor
        
        via precatório ou compensação
        
        nos 5 anos anteriores à impetração e daqueles eventualmente recolhidos no curso da ação
        
        faturamento e receito são institutos que trazem em sua subjacência ideia de acréscimo patrimonial, o que não se verifica em relação ao ISS, cujo o montante configura despesa da pj.
        
        a exigência fiscal viola o art. 110 do CTN pois extrapola a competência outorgada à União pelos arts. 195, I, a e b e 239 a CF, na esteira do entendimento manifestado pelo plenário do STF na ocasião do julgamento do RE 240.785/MG
        
        RE 574.706 (ICMS na BC do PIS COFINS)
        
        LC nº7/70 (PIS) e 70/91 (COFINS), incidentes sobre o faturamento e posteriormente passaram a incidir sobre a receita bruta, na forma das Leis ns. 9.715/98, 9.718/98, 10.637/02, 10.485/02, 10.833/03 e 12.973/14.
        
        qual o sentido de receita bruta ou faturamento
        
        foi examinado pelo STF em diversas ocasiões
        
        receita = gênero = todos os valores recebidos da pessoa jurídica que se incorporam a sua esfera patrimonial
        
        faturamento = espécie do gênero receita = valores percebidos pela pj oriundos do exercício da atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços (venda de mercadorias e de serviços)
        
        faturamento = receita bruta de bens e serviços
        
        receita bruta = ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições.
        
        receita e um fluo de riqueza nova adquirida pela pj e ara livre disposição
        
        propriedade
        
        alteração do no patrimônio
        
        o ISS não representa receita nem faturamento. não poderia união exigir inclusão do ISS no cálculo do PIS e da COFINS, pois o imposto não constitui receita cfe critérios acima
        
        a entrada representada pelo imposto corresponde a obrigação --> débito da pj com o municipio
        
        é receita pública do município
        
        não é receita própria
        
        tese que afastou o ICMS da BC do PIS/COFINS
        
        mesmo entendimento deve ser aplicado ao ISSQN
        
        reconhecimento de que os tributos não fazem parte da receita da pje por conseguinte dp faturamento nela englobado
        
        a Lei 12.973/2014 previu que tributos não se incluem na receita brita
        
        bitributação, fennsa a capacidade contributiva, ao pacto federativo ao nao confisco
        
        juris dos trfs