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PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO - Coggle Diagram
PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
pedido de acesso à informação
qualquer interessado pode
deve se identificar
deve especificar a informação
não deve haver exigências exageradas
não deve exigir o motivo determinante da solicitação
resposta ao pedido
de imediato
em até 20 dias
prorrogável por no máximo 10 dias
e deve ter justificativa
deferimento
informar data, local e modo pra obter a info
serviço gratuito
pode cobrar o custo de reprodução
exceto se o requerente for declarado pobre
indeferimento
recusa total ou parcial
informar a razão de fato ou de direito
fornecer inteiro teor da decisão que negar
se não possui a informação:
indica quem possui ou encaminha a quem possui
se a informação foi extraviada:
o requerente pode exigir a abertura de sindicância
recurso
requerente tem até 10 dias pra recorrer
dirigido ao chefe de quem indeferiu
5 dias pra cada um se manifestar
dirigido ao chefe dessa pessoa
dirigido à CGU
somente após ter recorrido 1x ao órgão
dirigido à CMRI