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RESPONSABILIDADE DOS AGENTES - Coggle Diagram
RESPONSABILIDADE DOS AGENTES
condutas ilíticas
se recursar a fornecer informação legalmente requerida
retardar de propósito o fornecimento da info
fornecer de propósito info incorreta, incompleta ou imprecisa
utilizar info indevidamente
subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar, ocultar
agir com dolo ou má fé na análise da solicitação
acessar, divulgar info restrita
impor sigilo pra proveito pessoal ou de terceiro
ocultar info da revisão do superior pra benefício próprio ou de terceiro
destruir ou subtrair docs de violações de direitos humanos por agentes do Estado
penalidades
civis
no mínimo suspensão
militares
infração média ou grave (exceto em caso de crime ou contravenção)
particulares com vínculo com o poder público
advertência
multa
rescisão do vínculo
suspensão pra licitar e contratar por até 2 anos
declaração de inidoneidade
aplicada pela autoridade máxima do orgão
não cumula com multa
dano por divulgação indevida
responsabilidade objetiva do ente público
vítima recebe indenização
se houver dolo: regresso contra o servidor