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Recursos, Art. 932, III - não conhecer de recurso inadmissível,…

- - - - Segundo o art. 1.011, o relator pode julgar monocraticamente nas hipótese do art. 932, inc. III ao V. Não encaixando, faz o voto e envia para a turma. Efeitos da apelação: a apelação tem efeito suspensivo, art. 1.012; devolutivo (art. 1013, devolve ao tribunal o conhecimento sobre a matéria impugnada); translativo (permite que extrapole os limites do que foi impugnado pelo recorrente, art. 1013, §1º ou § 2º, quando o pedido ou defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolhe 1, os demais também vão a conhecimento do tribunal; obs: deve fazer parte do capítulo impugnado, não podendo o tribunal decidir fora dele). Uma vez estando pronta para julgamento imediato, a causa pode ser julgada pelo tribunal, § 3º (teoria da causa madura) e § 4º, reconhecendo prescrição ou decadência o tribunal deve julgar. Suspensivo (em regra, efeito suspensivo automático; porém o art. 1012, § 1º, traz as hipóteses que a sentença apelada continua a produzir efeitos; mas também há exceção, o apelante se demostrar = 1) probabilidade de provimento do recurso e 2) Fundamentação relevante + perigo de risco de dano grave ou de difícil reparação, pode ser atendido pelo relator; o julgamento ocorre perante o tribunal, se não for distribuída ou o relator).
      - O prazo é de 15 dias úteis, bem como as contrarrazões que devem ser apresentadas pelo apelado, após a intimação do tribunal. Art. 1.010, § 2º, se interposta apelação adesiva (petições distintas), o apelante será intimado pelo juiz para se pronunciar em 15 dias. Finalizado, remetem-se os autos para o tribunal, distribuindo-se para um relator, que exerce o juízo de admissibilidade e saneia os eventuais vícios.
        
        Se houver um consenso sobre o resultado da apelação, prolata-se o acórdão. Caso ocorra divergência, usa-se a técnica de julgamento ampliado constante no regimento interno do tribunal, a qual se convocam outros desembargadores para votar (prosseguem o julgamento, podendo modificar os votos), assegurando-se às partes o direito de sustentação oral; aplica-se quando o resultado não unânime for sobre a procedência, improcedência ou inadmissibilidade do pedido da apelação. Juízo de retratação nas apelações: quando a sentença versa sobre indeferimento da petição inicial ou improcedência liminar do pedido (terminativas), a qual o juiz pode se retratar.
- - - - Recurso adesivo: é o recurso contraposto ao da parte adversa, por aquela que se dispunha a não impugnar a decisão, e só veio a impugná-la porque o fizera o outro litigante (maneira diferente de interpor um recurso). Ocorre nos casos de sucumbência recíproca (art. 997, §1º) e segue a regularidade formal, as características individuais das partes não se comunicam, seguindo os requisitos do recurso independente. Já o prazo, segue as contrarrazões do recurso autônomo tem que ser peças distintas); se o recurso principal não for admitido ou não passar no juízo de admissibilidade, o adesivo fica condicionado. É cabível para apelação, recurso especial e recurso extraordinário.
      - Efeitos dos recursos - devolutivo: consiste na transferência (‘devolução’) da apreciação da matéria impugnada ao órgão jurisdicional hierarquicamente superior (ad quem); pode ser dividido em extensão (o recorrente define o capítulo impugnado, devendo o tribunal agir sob adstrição ao pedido) e profundidade (a medida que cabe ao tribunal tomar de forma fática e jurídica). Translativo: tem relação com o anterior, sendo a possibilidade de o julgamento do recurso extrapolar os limites daquilo que foi impugnado pelo recorrente (art. 1.013, §1º); quando o pedido ou a defesa contiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles. ex: conhecimento de ofício sobre as matérias de ordem pública e fatos relacionados ao capítulo impugnado.
        
        Suspensivo: em regra, Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Pode ser atribuído ope legis (pela lei: a apelação, art. 1.012) ou ope judicis (o relator do tribunal poderá conferir o efeito suspensivo a determinados recursos, art. 995). Em regra, ao ser publicada, a sentença não produz efeitos imediatos, exceto o rol do art. 1.012, §1º. Assim, a apelação conserva a suspensão. Inicia com a publicação da sentença.
        Substitutivo: o recurso poderá substituir a sentença/decisão na parte impugnada, para todos os fins (art. 1.008).
        Expansivo: em regra, produz efeitos apenas para as partes; todavia, existe a possibilidade de um recurso atingir um sujeito processual que não tenha feito parte do recurso. Ex: Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses, prevalece no litisconsórcio unitário. Também possui 2 aspectos: subjetivo (atinge outros sujeitos fora o recorrente e recorrido) e objetivo (quando atingir outros atos processuais além do impugnado).
        
        Regressivo: Ocorre quando o juízo a quo (prolator da decisão recorrida) se retrata da decisão antes que o recurso seja julgado pelo órgão ad quem (art. 1.018, se o agravo de instrumento tiver sua decisão retratada, fica prejudicado e Sentenças terminativas (que extinguem o processo sem a análise do mérito).
        
        Recursos que admitem sustentação oral: art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021 : I - no recurso de apelação; II - no recurso ordinário; III - no recurso especial; IV - no recurso extraordinário; V - nos embargos de divergência; VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; VII - (VETADO); VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência; IX - em outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal.