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10.Estatuto do Servidor (Campinas) - Coggle Diagram
10.Estatuto do Servidor (Campinas)
Penas
Repreensão
Escrito
Desobediência
Falta de cumprimento dos deveres
Prescreve em
2 anos
Multas
Prescreve em
2 anos
Suspensão
Não superior a 90 dias
Falta grave
Reincidência
Pode ser convertida em multa de até 50% por dia (do vencimento ou remuneração)
Funcionário deve permanecer em serviço
Prescreve em
2 anos
Demissão
Crime contra APU
Abandono de cargo
30 dias de falta consecutivos sem justa causa
Incontinência pública e escandalosa e embriaguez habitual
Insubordinação grave
Ofensa física, salvo legítima defesa
Aplicação irregular de dinheiro público
Lesão aos cofres/delapidação do patrimônio
Corrupção passiva
Transgressão a itens de proibição do art. 185
IV - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal;
V - Coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza partidária;
VI - Participar da gerência ou da administração de empresas industrial ou comercial, salvo quando estiver de licença para tratar de interesses particulares ou em disponibilidade e durante o período de afastamento;
VII - Praticar a usura em qualquer das formas;
VIII - Pleitear como procurador, ou intermediário, junto às repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos ou vantagens de parente até 2º grau;
IX - Receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie em razão das atribuições;
X - Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados.
Deve ser mencionado a causa
Pode ter nota "a bem do serviço público"
Prescreve em
4 anos
em caso de 60 faltas (sem justificativa) em 1 ano
Em 12 meses
faltar 60 dias interpoladamente
atrasos/saída antecipada superiores a 30% dos dias de trabalho
faltar 30 dias consecutivos
Cassação de aposentadoria e disponibilidade
Falta grave
Aceitou ilegalmente cargo ou função pública
Aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização
Praticou usura
Prescreve em
4 anos
Advertência
Natureza leve
Desobediência
Falta de cumprimento dos deveres
Verbal
Prescreve em
2 anos
Prefeito = demissão, multa, cassação de aposentadoria e disponibilidade e suspensão por mais de 30 (trinta) dias;
O Diretor do Departamento e Inspetor Fiscal, nos demais casos.
Administrativas
Proibições ao funcionário
Referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho às autoridades e atos da APU
Retirar sem prévia autorização documento ou objeto
Promover manifestação de apreço ou desapreço, fazer circular lista de donativos na repartição
Lograr proveito pessoal em razão do cargo
Coagir ou aliciar subordinados (natureza partidária)
Participar da gerência ou administração de empresas
salvo licença ou disponibilidade
Praticar usura
Pleitear como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas municipais
salvo quando se tratar de percepção de vencimentos ou vantagens de parente até 2º grau
Receber propinas, comissões, presentes e vantagens
Cometer pessoa estranha ao desempenho de cargo
Responsabilidade
Civil
procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou de terceiros
poderá ser liquidada mediante o desconto em prestações mensais, não excedentes da 10ª (décima) parte do vencimento ou remuneração
danos causados a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva proposta depois
Penal
crimes e contravenções
Administrativa
atos ou omissões praticados
Cominações/Instâncias podem acumular-se independentes entre si
Deveres
Assiduidade
Pontualidade
Discrição
Urbanidade
Observância de normas legais e regulamentares
Obediência às ordens superiores,
exceto quando manifestadamente ilegais
Levar ao conhecimento superior qualquer irregularidade
Zelar pela economia e conservação do material
Provienciar para que esteja sempre em ordem sua declaração de família
Atender prontamente
requisições para defesa da Fazenda Pública
certidões para defesa de direito
Estágio probatório
Era 1 ano, porém passou para
3 anos
Requisitos avaliados
Idoneidade moral
Assiduidade
Disciplina
Eficiência
Avaliadores: Diretores de Dpto, Inspetor Fiscal, Secretário Geral da Câmara
Dpto Pessoal = deve fornecer 30 dias antes do fim do estágio informação sobre conveniência ou não da nomeação
para o Prefeito ou Mesa da Câmara
Conclusão do tempo de estágio = efetivação automática
Em caso de contrário a efetivação = 5 dias de vista para ampla defesa
Prefeito
permanência
não depende de ato
não permanência
lavrar decreto