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DIREITOS E OBRIGAÇÕES - SERVIÇOS PÚBLICOS, LEI 8987, LEI 13460 DE 17 -…
DIREITOS E OBRIGAÇÕES - SERVIÇOS PÚBLICOS
do usuário
receber serviço adequado
receber infos pra defesa de interesses individuais e coletivos
do concessionário
do concedente
liberdade de escolha entre vários prestadores
quando possível
denunciar irregularidades
comunicar atos ilícitos às autoridades
contribuir pras boas condições dos bens públicos de prestação
escolher entre 6 datas pra pagar a fatura do serviço
participar da avaliação e acompanhamento da prestação
liberdade de escolha entre os meios oferecidos
obtenção de informações suas em banco de dados
proteção de suas informações pessoais
atuação integrada pra atestados e certidões
infomações inclusive onlne:
horário de funcionamento
serviços prestados
fazer manifestações a um encarregado
infos sobre os processos de seu interesse
valor das taxas e tarifas cobradas
da concessionária ou permissionária
prestar serviço de acordo com:
a lei
as normas técnicas
o contrato
manter em dia o inventário e registro de bens da concessão
zelar pela integridade dos bens
cumprir as normas do serviço e cláusulas da concessão
prestar contas da gestão ao poder e aos usuários
permitir livre acesso aos encarregados da fiscalização
promover desapropriações e fazer servidões autorizadas pelo poder concedente
decreto
declaração de interesse pra desapropriação
promoção da desapropriação
pela concessionária
captar e gerir os recursos financeiros necessários pra prestar o serviço
do poder concedente
regulamentar o serviço
fiscalizar a prestação
aplicar penalidades regulamentares e contratuais
intervir na prestação
quando previsto em lei
extinguir a concessão
quando previsto em lei, como previsto em contrato
homologar reajustes e revisar tarifas
cumprir as disposições regulamentares e contratuais
zelar pela boa qualidade do serviço
estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação
incentivar a competitividade
receber, apurar e solucionar reclamações dos usuários
em até 30 dias
declarar bens necessários pra execução do serviço ou obra como necessidade pública pra desapropriação ou servidão administrativa
promover desapropriações e servidões adm, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária
estimular associações de usuários pra defesa de interesses sobre o serviço
LEI 8987
LEI 13460 DE 17