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POLÍTICA TARIFÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - Coggle Diagram
POLÍTICA TARIFÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
princípio da modicidade tarifária
tarifa acessível
lucro não exorbitante
receitas complementares, acessória e alternativas
valor da tarifa:
definido após a licitação
definido por:
edital
proposta
pode haver reajuste (lei, edital, contrato)
homologado pelo poder concedente
revisada pelo poder concedente
taxa
tributo
cobrada em serviço público prestado pelo Estado
paga pelo contribuinte
vínculo legal
do contribuinte com o Estado
obrigatória
tarifa
preço público
vínculo contratual
do usuário com o concessionário
facultativa
tarifa diferenciada
por razões técnicas e custos de atendimento
lei 8987
benefício tarifário
somente para uma classe ou coletividade de usuários
benefício singular é vedado