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Medidas de Mouzinho da Silveira - Coggle Diagram
Medidas de Mouzinho da Silveira
Comércio
Abolição das portagens;
Diminuição dos impostos sobre as importações;
Abolição do Monopólio dos Vinhos do Alto Douro e do sabão;
Publicação do primeiro Código Comercial por Ferreira Borges;
Compilação da legislação sobre o comércio;
Implantação do Liberalismo económico;
Administração
Divisão administrativa em províncias, comarcas e concelhos;
Nomeação de funcionários régios;
Propriedades
Abolição dos morgadios;
Extinção dos bens da coroa;
Abolição dos foros e dízima;
Religião
Extinção das ordens religiosas;
Abolição do dízimo;
Finanças
Substituição para um sistema de tributação nacional;
Abolição dos impostos ao clero e à nobreza;
Justiça
Criação de um júri nos tribunais;
Divisão dos territórios em círculos judiciais;
Supremo Tribunal de justiça;
Composto por juízes conselheiros e com jurisdição sobre todo o reino;