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lei de licitações 3 - Coggle Diagram

- - - - A fase preparatória do processo licitatório ocorre antes das fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, sendo responsável pelo planejamento e pelas considerações que interferem na contratação. Ela pode anteceder essas fases, desde que expressamente prevista no edital e fundamentada em ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes.
      - De acordo com a Lei nº 14.133/2021, para licitações do tipo "concorrência" em empreendimentos de alta complexidade técnica e valor significativo, o prazo mínimo para a apresentação de propostas é de 45 dias úteis.
      - A repactuação é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, levando em consideração as variações nos custos decorrentes do mercado e os custos relacionados à mão de obra, conforme acordos coletivos ou dissídios.