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Decreto nª 11.072/2022 -- Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho …

- - - - Art. 11. Para aderir ao PGD, o agente público e a sua chefia imediata firmarão plano de trabalho, que conterá, no mínimo, as seguintes informações:
      - I - data de início e de término;
      - II - atividades a serem executadas pelo participante;
      - III - metas e prazos; e
      - IV - termo de ciência e responsabilidade.
    - - rt. 12. Além dos requisitos gerais para a adesão à modalidade, o teletrabalho com o agente público residindo no exterior somente será admitido:
      - I - para servidores públicos federais efetivos que tenham concluído o estágio probatório;
      - II - em regime de execução integral;
      - III - no interesse da administração;
      - IV - se houver PGD instituído na unidade de exercício do servidor;
      - V - com autorização específica da autoridade de que trata o caput do art. 3º, permitida a delegação ao nível hierárquico imediatamente inferior e vedada a subdelegação;
      - VI - por prazo determinado;
      - VII - com manutenção das regras referentes ao pagamento de vantagens, remuneratórias ou indenizatórias, como se estivesse em exercício no território nacional; e
      - VIII - em substituição a:
      - a) afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990, quando a participação no curso puder ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo;
      - b) exercício provisório de que trata o § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990;
      - c) acompanhamento de cônjuge afastado nos termos do disposto nos art. 95 e art. 96 da Lei nº 8.112, de 1990;
      - d) remoção de que trata a alínea “b” do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112, de 1990, quando o tratamento médico necessite ser realizado no exterior; ou
      - e) licença para acompanhamento de cônjuge que não seja servidor público deslocado para trabalho no exterior, nos termos do disposto no caput do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990. O prazo de teletrabalho no exterior será de no máximo até três anos