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Mandado de Segurança - Art. 5º, LXIX,CF - Coggle Diagram

- - - - É uma ação residual.
    - - É demonstrável no momento da impetração da ação através de provas documentais pré-constituídas.
- - - - MS contra atos:
        
        do Presidente da RFBR;
        
        do Presidente da Câmara dos Deputados;
        
        do Presidente do Senado Federal;
        
        do TCU;
        
        do PGR;
        
        do STF;
        
        do CNJ e CNMP;
    - - MS em recurso ordiário
        
        decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se obrigatória a decisão
      - TSE
        
        Decisão denegatória de MS
        
        são Irrecorríveis.
      - TRE
        
        Decisão denegatória de MS
        
        cabe recurso.
- - - - Quando alguém tem justo receio de sofrer violação por parte de autoridade.