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Desenvolvimento econômico do país e conservação da biodiversidade
Decreto N° 4.339 de 2002 - Política Nacional da Biodiversidade
Conceito de Biodiversidade
Origem: Termo contemporâneo, associado à evolução da ecologia na segunda metade do século XX.
Definição: Vai além da contagem de espécies; engloba as interações entre organismos e o meio, essenciais para a existência da vida.
Ameaças: Alterações climáticas, efeito estufa, desertificação, desmatamento, caça e pesca predatória, práticas agropecuárias extensivas, entre outros.
Importância da Conservação
Valor intrínseco: Ambientes naturais e espécies possuem valor próprio, independentemente do que oferecem à humanidade.
Serviços ecossistêmicos: Fundamentais para o desenvolvimento social, cultural e econômico.
Urgência: Perda acelerada de habitats exige ações imediatas para preservação.
Normas e Legislação no Brasil
:star: Constituição Federal de 1988 (Art.225): Determina a necessidade de preservação dos ambientes naturais e das espécies.
Convenção sobre a Diversidade Biológica (1992)
Resultado da
ECO-92
, no Rio de Janeiro.
Reconhece o valor intrínseco da biodiversidade e estabelece normas internacionais para sua proteção.
Reconhece o valor intrínseco da biodiversidade e seus diversos aspectos (ecológico, genético, social, cultural, recreativo, etc.).
Definição oficial de biodiversidade (Artigo 2):
Variabilidade de organismos vivos de todas as origens.
Inclui ecossistemas terrestres, marinhos e aquáticos.
Engloba diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas.
Marcos importantes:
Decreto legislativo n° 2 (1994): Aprova a Convenção no Brasil
Decreto nº 2.519 (1998): Promulga a Convenção no Brasil.
Constituição Federal de 1988 (art. 225): Garante o direito ao meio ambiente equilibrado.
Política Nacional de Biodiversidade (Decreto nº 4.339, de 2002):
Estabelece princípios e diretrizes para implementar a Política Nacional de Biodiversidade.
Objetivo Geral e pragmático:
promover a conservação da biodiversidade e o uso sustentável de seus componentes, com repartição justa e equitativa dos benefícios derivados do uso de recursos genéticos, do patrimônio genético e dos conhecimentos tradicionais associados.
Essa política foi estruturada com base em componentes temáticos que guiam sua implementação, todos eles alinhados com a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB). Esses componentes, além de possuírem objetivos gerais, são compostos por diretrizes que atendem à especificidade de cada bioma brasileiro.
Conhecimento da Biodiversidade
Objetivo geral: Gerar, sistematizar e disponibilizar informações sobre a biodiversidade do país.
Diretrizes principais
Realização de inventários e pesquisas ecológicas.
Produção de conhecimento sobre biodiversidade e saberes tradicionais.
Apoio à gestão da biodiversidade por meio da informação científica.
Conservação da Biodiversidade
Objetivo geral: Conservar a variabilidade genética, os ecossistemas e as espécies, incluindo serviços ambientais e espécies ameaçadas ou de potencial econômico.
Diretrizes principais
Conservação in situ (nos habitats naturais) e ex situ (fora dos habitats naturais).
Implementação de instrumentos econômicos e tecnológicos para apoiar a conservação.
Utilização Sustentável dos Componentes da Biodiversidade
Objetivo geral: Garantir que o uso da biodiversidade seja sustentável e integrado aos valores econômicos, sociais e culturais.
Diretrizes principais
Estabelecer práticas e negócios sustentáveis que preservem a biodiversidade.
Fortalecer a gestão pública e a implementação de instrumentos econômicos.
Monitoramento, Avaliação, Prevenção e Mitigação de Impactos
Objetivo geral: Prevenir, monitorar e mitigar impactos sobre a biodiversidade.
Diretrizes principais:
Fortalecer sistemas de monitoramento.
Recuperar ecossistemas degradados e combater a sobreexploração de recursos naturais.
Acesso aos Recursos Genéticos e aos Conhecimentos Tradicionais Associados
Objetivo geral: Promover o acesso controlado e a repartição justa de benefícios derivados do uso de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais.
Diretrizes principais:
Agregar valor aos recursos genéticos por meio da pesquisa científica.
Compartilhar benefícios com povos indígenas, quilombolas e comunidades locais.
Educação, Sensibilização Pública, Informação e Divulgação sobre Biodiversidade
Objetivo geral: Engajar a sociedade na conservação da biodiversidade e promover o uso sustentável e equitativo de seus benefícios.
Diretrizes principais:
Promover campanhas de educação ambiental e sensibilização pública.
Envolver comunidades locais e povos tradicionais na gestão da biodiversidade.
Fortalecimento Jurídico e Institucional
Objetivo geral: Garantir a infraestrutura e os mecanismos necessários para implementar a política.
Diretrizes principais
Estimular a formação de recursos humanos especializados.
Fortalecer o marco legal, a cooperação internacional e mecanismos de financiamento.
Arcabouço Jurídico Institucional da PNB
Detalha as responsabilidades e ações dos diversos atores que devem atuar na implementação dessa política no Brasil.
Ele enfatiza que a efetividade da PNB depende da ação coordenada entre o poder público em todos os níveis (municipal, estadual, federal e distrital), assim como da participação ativa da sociedade civil.
Responsabilidades e Estrutura Institucional
A coordenação geral das ações da PNB é atribuída ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), que desempenha um papel central em articular ações, acompanhar e avaliar a execução das ações previstas, promover a integração entre diferentes setores do governo e da sociedade, além de fomentar a cooperação internacional.
Atribuições do Ministério do Meio Ambiente:
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Funções do Programa Nacional da Diversidade Biológica (Pronabio):
Criado pelo Decreto nº 4.703, de 2003, o Pronabio é o programa responsável pela coordenação da implementação da PNB.
O Pronabio busca parcerias entre o poder público e a sociedade civil, promovendo ações para o conhecimento, conservação e uso sustentável da biodiversidade e a repartição justa dos benefícios derivados de sua utilização.
Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio):
A Conabio, uma instância colegiada regulamentada no Decreto nº 4.703, de 2003, é um órgão consultivo responsável por coordenar, acompanhar e avaliar as ações do Pronabio.
Sua função é garantir que a PNB seja implementada de maneira descentralizada, com a participação dos setores interessados e com a devida assistência técnica aos agentes responsáveis pela execução das ações no território nacional.
Instrumentos Legais Relacionados
A PNB e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) influenciam a criação e o aperfeiçoamento de diversos mecanismos legais voltados para a proteção da biodiversidade e seu patrimônio genético.
Alguns exemplos incluem:
Lei nº 13.123, de 2015 – Regula o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado.
Lei nº 9.985, de 2000 – Cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
Lei nº 9.605, de 1998 – Estabelece a Lei de Crimes Ambientais.
Lei nº 11.105, de 2005 – Regula a Biossegurança.
Lei nº 9.795, de 1999 – Institui a Política Nacional de Educação Ambiental.
Eixos centrais da PNB:
Valor intrínseco: A biodiversidade tem importância por si só.
Uso sustentável: Valor econômico, ecológico e cultural da biodiversidade deve ser manejado com equilíbrio.
Direito soberano: Uso responsável que respeite os limites ecológicos.
Outros Princípios Importantes:
Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Necessidade de estudo prévio de impacto ambiental para obras com potencial degradante.
Promoção da internalização de custos ambientais com base no princípio de que o poluidor deve pagar.
Valorização da diversidade cultural e do conhecimento tradicional de povos indígenas, quilombolas e comunidades locais.
Incentivo à pesquisa, conservação ex situ e agregação de valor à biodiversidade no Brasil.
Princípios Fundamentais da PNB
Valor Intrínseco da Biodiversidade:
Respeito à biodiversidade pelo que ela é, independentemente de utilidade para o homem.
Contrapõe a visão antropocêntrica.
Uso Sustentável e Gestão da Biodiversidade:
Conservar e utilizar de forma equilibrada, sem comprometer sua perpetuação.
Envolver conhecimento científico, tradicional e local.
Responsabilidade Soberana:
As nações têm o direito e o dever de explorar recursos de forma sustentável e evitar danos ao meio ambiente global.
Responsabilidades diferenciadas: países desenvolvidos devem ajudar países em desenvolvimento.
Áreas de Aplicação e Diretrizes da PNB
Áreas de aplicação
A todos os componentes da diversidade biológica dentro das áreas sob jurisdição nacional, incluindo:
Território nacional
Plataforma continental
Zona econômica exclusiva (ZEE)
Também abrange processos e atividades realizados sob jurisdição ou controle nacional, mesmo que os efeitos ocorram além dos limites do território.
Diretrizes gerais
As diretrizes têm como objetivo orientar a execução da política, incluindo cooperação internacional, gestão sustentável e integração entre setores.
Cooperação Internacional - Parcerias com outras nações, diretamente ou por meio de acordos internacionais, para conservação e uso sustentável, especialmente:
Áreas de fronteira
Antártida
Alto-mar e grandes fundos marinhos
Espécies migratórias
Integração em Políticas Setoriais: O esforço nacional deve ser harmonizado com planos, programas e políticas de diferentes setores.
Investimentos: Necessidade de recursos significativos para conservação, gerando benefícios ambientais, econômicos e sociais.
Prever e prevenir na origem as causas da perda de biodiversidade.
Determinar a sustentabilidade do uso considerando aspectos econômicos, sociais e ambientais.
A gestão dos ecossistemas deve ser descentralizada e considerar impactos sobre ecossistemas vizinhos.
Gestão de ecossistemas com objetivos de longo prazo, reconhecendo mudanças inevitáveis, e uso de práticas gerenciais adaptativas.
Focar em estruturas, processos e relacionamentos funcionais dos ecossistemas.
Acesso aos Recursos Genéticos: Criar condições para acesso e uso ambientalmente saudável dos recursos genéticos por outras nações, conforme a Convenção sobre Diversidade Biológica.
Aspectos Operacioais
A importância da cooperação internacional para conservação global/Integração de esferas nacionais e internacionais na gestão da biodiversidade.
Necessidade de investimentos para benefícios sustentáveis.
A inclusão do componente biodiversidade no planejamento estratégico de diferentes setores.
Componentes da PNB
Conhecimento da Biodiversidade
Objetivo geral: Gerar, sistematizar e disponibilizar dados sobre a biodiversidade brasileira para apoiar sua gestão nos diferentes biomas, ressaltando:
A distribuição e os determinantes da biodiversidade.
Seus valores culturais, ecológicos e econômicos.
Seu potencial de uso econômico.
Suas funções nos ecossistemas terrestres e aquáticos (incluindo águas jurisdicionais).
Diretrizes do componente
Inventário e Caracterização da Biodiversidade
Realizar levantamentos, identificação, catalogação e caracterização dos componentes da biodiversidade, considerando ecossistemas, espécies e diversidade genética intraespecífica.
Utilizar as informações obtidas para propor medidas eficazes de gestão e conservação.
Promoção de Pesquisas Ecológicas
Investigar o papel desempenhado pelos seres vivos na funcionalidade dos ecossistemas.
Estudar os impactos das mudanças globais (como mudanças climáticas e perda de habitat) sobre a biodiversidade.
Pesquisas para Gestão da Biodiversidade
Apoiar estudos que gerem informações detalhadas sobre os diferentes biomas do Brasil.
Subsidiar a gestão da biodiversidade com dados científicos atualizados e relevantes.
Pesquisas sobre Conhecimentos Tradicionais
Apoiar estudos que sistematizem e organizem conhecimentos tradicionais de povos indígenas, quilombolas e comunidades locais.
Garantir o consentimento prévio informado dessas populações e respeitar a legislação vigente.
Integrar esses conhecimentos na gestão da biodiversidade, alinhando-se aos objetivos relacionados ao acesso aos recursos genéticos e à repartição de benefícios (Componente 5, Diretriz 2).
O Componente 1 é fundamental para ampliar o conhecimento científico e valorizar os saberes tradicionais sobre a biodiversidade brasileira. Ele integra abordagens científicas e socioculturais, buscando um equilíbrio entre a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais. Além disso, reforça a necessidade de uma gestão informada, que respeite os direitos das comunidades locais e contribua para a formulação de políticas públicas baseadas em evidências.
Conservação da Biodiversidade
Objetivo geral: Promover a conservação da biodiversidade de forma abrangente, com a preservação de:
Variabilidade genética
Espécies
ecossistemas
Serviços ambientais mantidos pela biodiversidade
Diretrizes
Conservação de Ecossistemas - In Situ (fora de unidades de conservação)
Implementação de ações de conservação para manter processos ecológicos e evolutivos.
Garantir a oferta sustentável dos serviços ambientais, protegendo ecossistemas fora das unidades de conservação.
Conservação de Ecossistemas - In Situ (em unidades de conservação)
Ações voltadas para a conservação da biodiversidade dentro das unidades de conservação, respeitando os processos ecológicos e evolutivos.
Manutenção da integridade dos ecossistemas e a sustentabilidade dos serviços ambientais.
Conservação In Situ de Espécies
Ações focadas na conservação de espécies em seus habitats naturais, com especial atenção àquelas ameaçadas de extinção.
Prevenção da erosão genética e promoção da utilização sustentável das espécies.
Conservação Ex Situ de Espécies
Consolidação de ações para conservar espécies fora de seus habitats naturais, com ênfase nas espécies ameaçadas e com potencial econômico.
Alinhamento com os objetivos do Componente 5, que trata do acesso aos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais.
Instrumentos Econômicos e Tecnológicos de Conservação
Desenvolvimento e implementação de instrumentos econômicos e tecnológicos que incentivem a conservação da biodiversidade.
Aplicação desses instrumentos para promover práticas sustentáveis, considerando o potencial econômico da biodiversidade.
Utilização Sustentável dos Componentes da Biodiversidade
Objetivo Geral:
Promover mecanismos e instrumentos que envolvam setores governamentais, não-governamentais, públicos e privados, para garantir que toda utilização de componentes da biodiversidade seja sustentável.
Diretrizes
Gestão da Biotecnologia e da Biossegurança
Elaboração de instrumentos jurídicos e econômicos para o desenvolvimento de um setor nacional de biotecnologia que seja competitivo e seguro.
Garantir que o uso de componentes do patrimônio genético seja sustentável e que a biossegurança seja respeitada, conforme a legislação vigente.
Gestão da Utilização Sustentável dos Recursos Biológicos
Estruturação de sistemas reguladores que garantam que o uso dos recursos da biodiversidade seja feito de forma responsável e dentro de limites sustentáveis.
Estabelecimento de normas e regulamentos para evitar a exploração excessiva e o uso predatório dos recursos biológicos.
Instrumentos Econômicos, Tecnológicos e Incentivos para Práticas e Negócios Sustentáveis
Implantação de mecanismos econômicos, fiscais e financeiros para incentivar empreendimentos sustentáveis que utilizem a biodiversidade de maneira responsável.
Apoio a iniciativas produtivas que promovam a utilização sustentável dos recursos naturais, ao mesmo tempo que incentivem a inovação tecnológica.
Utilização da Biodiversidade nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável
Desenvolvimento de métodos para a utilização sustentável dos recursos naturais dentro das unidades de conservação de uso sustentável.
Criação de indicadores para medir a efetividade das práticas sustentáveis implementadas nessas áreas, garantindo que a exploração dos recursos não prejudique a biodiversidade e os ecossistemas.
Monitoramento, Avaliação, Prevenção e Mitigação de Impactos sobre a Biodiversidade
Objetivo Geral:
Estabelecer formas para o desenvolvimento de sistemas e procedimentos eficazes de monitoramento e avaliação do estado da biodiversidade brasileira, além de identificar as pressões antrópicas sobre ela. A principal meta é prevenir e mitigar os impactos negativos sobre a biodiversidade por meio da criação de ferramentas adequadas.
Diretrizes
Monitoramento da Biodiversidade
Implementação de sistemas de monitoramento contínuo para acompanhar o estado da biodiversidade e as pressões que ela sofre.
Monitoramento das respostas dos componentes da biodiversidade às intervenções humanas e naturais, a fim de identificar áreas críticas e urgentes para a proteção.
Avaliação, Prevenção e Mitigação de Impactos sobre os Componentes da Biodiversidade
Estabelecimento de procedimentos robustos para avaliar os impactos das atividades humanas sobre a biodiversidade e os ecossistemas.
Criação de mecanismos para prevenir danos à biodiversidade, como a implementação de estratégias de mitigação quando impactos inevitáveis ocorrerem.
Desenvolvimento de ações para reduzir os efeitos adversos sobre as espécies, ecossistemas e funções ecológicas essenciais.
Recuperação de Ecossistemas Degradados e dos Componentes da Biodiversidade Sobreexplotados
Promoção da recuperação de áreas e ecossistemas que foram degradados ou que sofreram sobreexploração.
Criação de instrumentos legais e operacionais para restaurar ecossistemas e repor a diversidade biológica em áreas impactadas pela ação humana.
Aplicação de políticas públicas e incentivos para apoiar iniciativas que visem a regeneração e conservação da biodiversidade.
Acesso aos Recursos Genéticos e aos Conhecimentos Tradicionais Associados e Repartição de Benefícios
Objetivo Geral:
Permitir o acesso controlado aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais associados, assegurando que a sociedade brasileira, especialmente os povos indígenas, quilombolas e outras comunidades locais, possam participar de maneira justa e equitativa dos benefícios gerados por meio da pesquisa científica e do desenvolvimento tecnológico. Esse processo deve contribuir também para a conservação e utilização sustentável da biodiversidade.
Diretrizes
Acesso aos Recursos Genéticos e Repartição de Benefícios Derivados da Utilização dos Recursos Genéticos
Estabelecimento de um sistema controlado que regule o acesso aos recursos genéticos e componentes do patrimônio genético.
O objetivo é promover a agregação de valor por meio da pesquisa científica e do desenvolvimento tecnológico, com a condição de que os benefícios sejam repartidos de forma justa e equitativa.
Esse sistema visa também contribuir para a conservação da biodiversidade e a sua utilização sustentável.
Proteção de Conhecimentos, Inovações e Práticas de Povos Indígenas, Quilombolas e Outras Comunidades Locais
Desenvolvimento de mecanismos que garantam a proteção dos conhecimentos tradicionais de povos indígenas, quilombolas e outras comunidades locais que contribuem para a conservação e utilização sustentável da biodiversidade.
Além da proteção, a diretriz assegura que os benefícios derivados do uso desses conhecimentos sejam repartidos de maneira justa e equitativa com as comunidades responsáveis por essas inovações e práticas.
Educação, Sensibilização Pública, Informação e Divulgação sobre Biodiversidade
Objetivo Geral:
Sistematizar, integrar e difundir informações sobre a biodiversidade, seu potencial para o desenvolvimento e a necessidade de sua conservação e utilização sustentável. Isso inclui a repartição dos benefícios originados pela utilização dos recursos genéticos, componentes do patrimônio genético e do conhecimento tradicional, em todos os níveis educacionais e junto à população em geral, bem como aos tomadores de decisão.
Diretrizes
Sistemas de Informação e Divulgação
Desenvolvimento de um sistema nacional de informações sobre biodiversidade, com o objetivo de divulgar amplamente dados sobre a biodiversidade, seus benefícios e as necessidades de conservação.
O sistema visa garantir que todos os setores da sociedade tenham acesso às informações necessárias para a tomada de decisões informadas sobre questões ambientais e de biodiversidade.
Sensibilização Pública
Realização de programas e campanhas de sensibilização pública que promovam o conhecimento sobre a biodiversidade e sua importância para o meio ambiente e para a vida humana.
Essas campanhas devem engajar a sociedade, incentivando comportamentos mais responsáveis em relação à preservação da biodiversidade.
Incorporação de Temas Relativos à Conservação e Utilização Sustentável da Biodiversidade na Educação
Integração de temas sobre a gestão da biodiversidade nos processos educativos formais e informais.
Esse esforço visa garantir que as futuras gerações compreendam a importância da biodiversidade e adotem atitudes e comportamentos que contribuam para sua preservação e uso sustentável.
Fortalecimento Jurídico e Institucional para a Gestão da Biodiversidade
Objetivo Geral
Promover as condições necessárias para fortalecer a infraestrutura de pesquisa e gestão da biodiversidade, possibilitar o acesso à tecnologia e à transferência de conhecimento, capacitar e fixar recursos humanos, desenvolver mecanismos de financiamento e fomentar a cooperação internacional. Além disso, visa adequar o marco jurídico e integrar políticas setoriais relacionadas à biodiversidade.
Diretrizes
Fortalecimento da Infraestrutura de Pesquisa e Gestão da Biodiversidade
Fortalecer e ampliar a infraestrutura das instituições brasileiras, públicas e privadas, envolvidas na pesquisa e na gestão da biodiversidade.
Isso inclui a melhoria de laboratórios, centros de pesquisa e a implementação de novas tecnologias para o monitoramento e conservação da biodiversidade.
Formação e Fixação de Recursos Humanos
Promoção de programas de capacitação e formação continuada, com foco na gestão da biodiversidade, inclusive para povos indígenas, quilombolas e outras comunidades locais.
A ideia é ampliar o conhecimento técnico e científico das populações envolvidas diretamente com a biodiversidade, garantindo que essas comunidades possam contribuir ativamente para sua preservação e gestão sustentável.
Mecanismos de Financiamento
Desenvolvimento e fortalecimento de mecanismos financeiros para apoiar a gestão da biodiversidade.
Isso inclui a criação de fundos e outras fontes de financiamento para a implementação de políticas e projetos de conservação e uso sustentável da biodiversidade.
Acesso à Tecnologia e Transferência de Tecnologia
Promoção do acesso à tecnologia e da transferência de tecnologias científicas nacionais e internacionais sobre gestão da biodiversidade.
Isso visa garantir que as soluções tecnológicas mais eficazes sejam utilizadas e adaptadas às necessidades do Brasil, facilitando a inovação e a melhoria dos processos de gestão e conservação.
Cooperação Internacional
Estabelecimento e fortalecimento de parcerias internacionais para a gestão da biodiversidade.
A cooperação internacional pode incluir acordos bilaterais e multilaterais que favoreçam o intercâmbio de conhecimento, a pesquisa conjunta e a implementação de iniciativas para a conservação da biodiversidade global.
Fortalecimento do Marco-Legal e Integração de Políticas Setoriais
Promoção de ações para fortalecer a legislação brasileira sobre biodiversidade.
Também se busca integrar e harmonizar políticas setoriais relacionadas à biodiversidade, como as políticas de saúde, agricultura, educação, entre outras, para garantir que todas as ações governamentais considerem e promovam a conservação da biodiversidade de forma integrada.