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Conceitos Introdutórios 1 - Coggle Diagram
Conceitos Introdutórios 1
Infração Penal
Algo ilícito (contra o ordenamento jur.)
Conceito material
noção da sociedade do que deve ser proibido/punido
Conceito formal/legal
lei designa o que é crime
Conceito Analítico
estudo do Dir. Penal como ciência para ser compreensivo para os operadores da lei
Divide a infração penal em
Fato típico
Ilicitude/Antijuricidade
Culpabilidade
Adotado pela doutrina brasileira
Espécies de Infração Penal
Ordenamento jur. brasileiro adota
sistema dualista/dicotômico/binário
Crime/Delito
É mais grave
Pena mais grave
Infração penal
Pena de reclusão ou de detenção por lei
pode ter pena de multa ou não
Pune-se a tentativa
Há extraterritorialidade na punição
Justiça estadual/ federal
Contravenção Penal / crime anão /delito liliputiano
Pena de prisão simples ou de multa (ou ambas)
Sempre ação penal púb. incondicionada
Somente é punido se praticado no território nacional
Justiça estadual
Exceção
Foro por prerrogativa de função
Foro privilegiado
Só alguns tribunais tem a competência p/ julgar autoridades púbs.
Tipos penais se dividem
Primeira parte
Descrição da conduta proibida
Segunda parte
Sanção penal imposta
Fato atípico
Não há previsão legal
Alguns crime são de Ação Penal Púb. Incondicionada
Estado vai proceder a persecução penal
Processa o autor do crime
Independentemente da manifestação da vítima