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Princípios Constitucionais da Administração Pública - Coggle Diagram
Princípios Constitucionais da Administração Pública
LIMPE
Princípio da moralidade
Moralidade
probidade
decoro
boa fé
caráter objetivo
ato contrário = ato nulo
um dos instrumentos para coibir a prática: ação popular
Ato legal e imoral ou ato ilegal e moral = atos nulos
Princípio da publicidade
Publicidade
necessidade da publicação dos atos para produção de efeitos
em meio oficial, Diário oficial (DOU, DOE, DOM)
necessidade transparência dos atos administrativos
não é absoluto
Exceção: defesa da intimidade e da vida privada dos usuários, defesa do Estado e da sociedade
Princípio da impessoalidade
Impessoalidade
isonomia
todos iguais
vedação a promoção
finalidade
fins de interesse público
Princípio da eficiência
fazer mais com menos
Eficiência
rapidez
qualidade
produtividade
rendimento funcional
economicidade
EC nº 19/1998
administração gerencial
caráter bifrontal
ex.: estágio probatório, contrato de gestão
Princípio da legalidade
compreende também o bloco de legalidade (CF, CE, MP, Princípios gerais do Direito, costumes e demais atos normativos)
Legalidade
Inclusos MP, decretos autônomos
legalidade em sentido lato, amplo
x
Reserva legal
regulamentação necessariamente por lei
legalidade em sentido estrito, formal
administração pública só pode fazer o que está previsto em lei
Art. 37