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1.3-CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - Coggle Diagram
1.3-CARACTERÍSTICAS DOS
DIREITOS FUNDAMENTAIS
a) Universalidade
são comuns a todos os seres humanos,
respeitadas suas particularidades.
b) Historicidade
não resultam de um acontecimento histórico
determinado, mas de todo um processo de afirmação
Por isso mesmo, são mutáveis e sujeitos a
ampliações
c) Indivisibilidade
Não podem ser
considerados isoladamente
integrando um conjunto único,
indivisível dedireitos.
d) Inalienabilidade
são intransferíveis e inegociáveis
não podem ser abolidos por
vontade de seu titular.
não possuem conteúdo
econômico-patrimonial.
e) Imprescritibilidade
não se perdem com o tempo
f) Irrenunciabilidade
o titular não pode deles dispor
embora possa deixar
de exercê-los.
g) Relatividade ou
limitabilidade
não há direitos
fundamentais absolutos
são relativos, limitáveis, no
caso concreto, por outros.
No caso de conflito entre eles, há uma
concordância prática ou harmonização:
nenhum deles é sacrificado
definitivamente.
h) Complementaridade
complementam-se e devem
ser interpretados conjuntamente
i) Concorrência
podem ser exercidos
cumulativamente
j) Efetividade
os poderes públicos têm a missão de concretizar
(efetivar) os direitos fundamentais.
l) Proibição do retrocesso
não podem ser enfraquecidos
ou suprimidos.
1. possuem uma
dupla dimensão
i) dimensão subjetiva
ão direitos exigíveis perante o Estado
direitos de 1ª e 2ª geração
ii) dimensão
objetiva
princípios estruturantes do Estado
sua eficácia se irradia para
todo o ordenamento jurídico.