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INTERVENÇÃO NA CONCESSÃO LEI 8987 DE 95, DECRETO DA INTERVENÇÃO - Coggle…
INTERVENÇÃO NA CONCESSÃO
LEI 8987 DE 95
poder concedente intervém para:
resguardar e resgatar a prestação do serviço
apurar causas da prestação inadequada
não extingue o contrato
não é punitiva, é cautelar e provisória
resultados possíveis:
extinção do contrato
caducidade da concessão
devolução do objeto da concessão à concessionária + pagamento de indenização a ela
formalizada por
decreto de intervenção
do Executivo
nomeia o interventor
define o prazo
define o objetivo
define os limites da intervenção
DECRETO DA INTERVENÇÃO
máx. 30 dias
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
máx. 180 dias
CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO
se + 180 dias = intervenção inválida + indenização à concessionária
contraditório + ampla defesa garantidos à concessionária