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AUTORIZAÇÃO LEGAL, ATO JUSTITICATIVO E RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR
LEI…
AUTORIZAÇÃO LEGAL, ATO JUSTITICATIVO E RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR
LEI 8987 DE 95
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lei 8987
diz que o poder concedente deve publicar, antes do edital de licitação, um ato justificando a conveniência da outorga (concessão e permissão)
caracterizando seu objeto, área e prazo
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