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EXTINÇÃO DA CONCESSÃO LEI 8987 DE 95, ato vinculado concessionária…

- - - - poder público deve calcular a indenização antecipadamente
      - poder público retoma imediatamente a prestação do serviço
  - - - precisa de uma lei
      - indenização é paga previamente
      - poder público retoma o serviço
  - - - requer a instauração de processo administrativo
        
        concede contraditório e ampla defesa
        
        oportunidade pro concess. corrigir as falhas
        
        se não ocorrer:
        
        é feito um decreto
        
        ato discricionário
        
        hipóteses discricionárias
        serviço inadequado
        serviço deficiente
        descumprimento de cláusula, lei
        paralisação do serviço
        perda de condições econ, tec ou operacionais
        descumpre penalidade
        não atende a intimação
    - - dela, é descontado os danos causados pela emresa e multas contratuais
  - - - exige decisão judicial transitada em julgado
        
        devido ao princípio da continuidade
        
        (concessionária abre um processo)
  - - - fraudes
- - - - ex: trilhos do trem, postes
    - - indenizados
    - - através de tarifas por exemplo
      - se extinção prematura:
        
        o poder concedente indeniza a empresa or seus investimentos nesses bens
        
        pela não amortização
        
        do investimento feito pela concessionária
        
        pela não depreciação
        
        não engloba lucros cessantes