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8-PRINCÍPIOS EXPRESSOS LIMPE - Coggle Diagram
8-PRINCÍPIOS
EXPRESSOS
LIMPE
1. PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE
aplicável à:
administrações públicas
direta e indireta
todos os Poderes
todas as esferas de governo
administrados
ninguém será obrigado a fazer ou deixar
de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
Administração
Administração só poderá agir
quando houver previsão legal
exceção ao
princípio da legalidade
edição de medidas provisórias (CF, art. 62);
decretação do estado de defesa (CF, art. 136)
decretação do estado de sítio (CF, arts. 137 a 139).
2. PRINCÍPIO DA
IMPESSOALIDADE
sentidos
princípio
da finalidade
todo ato da Adm deve ser
praticado visando:
satisfação do interesse
público
a finalidade para ele
prevista em lei
Princípio da igualdade
ou isonomia
a Administração deve atender a todos
os administrados sem discriminações
Vedação de promoção
pessoal
os agentes públicos atuam
em nome do Estado
Impedimento e suspeição
afasta de processos administrativos ou judiciais os envolvidos que não possuem condições de aplicar a lei de forma imparcial
3. PRINCÍPIO DA
MORALIDADE
impõe que o
administrador público
não dispense os preceitos éticos que devem
estar presentes em sua conduta
é possível uma atuação administrativa
legal
, porém imoral
sentidos
Dever de atuação ética
(princípio da probidade)
Concretização dos valores
consagrados na lei
o agente público não deve limitar-se à aplicação da lei,
mas buscar alcançar os valores por ela consagrados.
Observância dos
costumes administrativos
regras que surgem informalmente
no quotidiano administrativo
4. PRINCÍPIO DA
PUBLICIDADE
exigência de publicação
em órgãos oficiais dos atos
que tenham efeitos gerais
(têm destinatários indeterminados)
de efeitos externos
(alcançam os administrados)
poderá se manifestar pelas
seguintes formas:
(i) direito de peticionar
junto aos órgãos públicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder
(ii) direito de obter certidões
para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal
(iii) divulgação de ofício de informações
em publicações na imprensa oficial, em jornais
impressos ou pela internet.
todas as demais informações devem ser
disponibilizadas aos interessados
exceção
informações sigilosas
dados pessoais
ou mediante requerimento
de ofício
5. PRINCÍPIO DA
EFICIÊNCIA
atuação da administração
pública com excelência
serviços públicos de
qualidade
menor custo possível (mantidos os padrões
de qualidade) e no menor tempo.
aspectos
quanto ao modo de organizar, estruturar
e disciplinar a administração pública
mais racional possível, permitindo que se alcancem os melhores resultados na prestação dos serviços públicos.
transparência administrativa
foco no cidadão
descentralização e desconcentração
contratos de gestão
agências autônomas
organizações sociais
participação da sociedade no controle e
no fornecimento de serviços