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6-REGIME DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO - Coggle Diagram
6-REGIME DE DIREITO PÚBLICO
E DE DIREITO PRIVADO
1. direito público
conjunto de normas jurídicas
que disciplinam
poderes
deveres
direitos
vinculados
À supremacia e à indisponibilidade
dos direitos fundamentais
aplicável no exercício
da função pública
busca satisfazer os interesses
indisponíveis da sociedade
interesses da sociedade
são indisponíveis.
o agente público não é proprietário da coisa pública,
ele apenas atua em nome da sociedade.
2. direito privado
normalmente direcionado
para os particulares
trata das relações
individuais da população
aplicação na
adm pública
submete-se aos dois,
conforme o caso.
mesmo quando ocorre a aplicação do regime de direito privado, a sua utilização não será isolada,
pois haverá, de alguma forma, aplicação de regras de direito público.
regime jurídico da
Administração Pública
os regimes de direito público e privado a
que pode submeter-se a Adm Pública
regime jurídico
administrativo
regras que colocam a Adm Pública em condições de superioridade perante o particular.
aspectos
prerrogativas
privilégios para a Administração
dentro das relações jurídicas
colocam a Adm em condições de superioridade
nas relações com o particular
prnicípio da
supremacia do interesse público sobre o privado
conflito entre interesse
público e particular
prevalece o interesse púb
sujeições
restrições de liberdade de ação
para a Adm Pública.
retiram ou diminuem a liberdade da Admi
quando comparada com o particular
princípio da
indisponibilidade do interesse público
a defesa dos interesses
dos administrados.