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NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA - Coggle Diagram

- - - - Orçamento Fiscal (OF):
        
        Função: Estima as receitas e fixa as despesas referentes aos poderes legislativo, executivo e judiciário. Inclui receitas e despesas relacionadas a tributos, impostos e contribuições sociais.
        
        Objetivo: Cobrir as despesas correntes e investimentos das entidades públicas, como salários, manutenção de serviços públicos e aquisição de bens.E refere-se ao poder legislativo, executivo e judiciário
        
        Orçamento de Seguridade Social (OSS):
        
        Função: Destina-se ao financiamento da seguridade social, incluindo ações nas áreas de saúde, assistência social e previdência social.
        
        Objetivo: Garantir a cobertura de despesas relacionadas à saúde pública, assistência social e benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões.
        
        Orçamento de Investimento das Empresas Estatais:
        
        Função: Concentra-se nos recursos destinados às empresas públicas e estatais, responsáveis por atividades econômicas ou sociais específicas, como a construção de infraestrutura e o fornecimento de serviços essenciais.
        
        Objetivo: Focar nos investimentos, expansão e manutenção das atividades dessas empresas.
- - - - § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as
      - diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital
      - e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
      - § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da adminis
        
        tração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em
        
        consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orça
        
        mentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política
        
        de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
        
        º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre,
        relatório resumido da execução orçamentária.
        
        § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as
        
        diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital
        
        e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
        
        º A lei orçamentária anual compreenderá:
        
        I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades
        
        da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público
        
        II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
        
        III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público
        
        .
        
        O orçamento público deve ser detalhado (princípio da especificação) e elaborado sob a forma de lei (princípio da legalidade). Além disso, sua elaboração e execução devem ser públicas, em conformidade com os princípios constitucionais.
        
        O Legislativo tem a função de fiscalizar o Executivo, principalmente no que diz respeito à execução orçamentária e à formulação de políticas públicas.
        ( ) O Poder Legislativo tem a prerrogativa de discutir, modificar e aprovar as leis orçamentárias propostas pelo Executivo, como a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).
        
        Os créditos especiais são utilizados para atender despesas que não foram previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, aquelas que não possuem dotação específica no orçamento aprovado.
        
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      - A lei orçamentária anual compreenderá:
        
        I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público
        
        II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indireta
        
        III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder publico
        
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