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0.2-HIERARQUIA DAS NORMAS - Coggle Diagram

- - - - Emendas Constitucionais,
- - - - se situam logo abaixo da Constituição e
        acima das demais normas.
- - - - não confundir os decretos autônomos (normas
        primárias, equiparadas às leis) com os decretos
        regulamentares (normas secundárias, infralegais).