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PERSONALIDADE JURÍDICA, CF88, art 17, par.2 Partido político …

- - - - pessoas jurídicas de direito privado
        
        art 44: associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos
        
        art 45: o início da personalidade jurídica de direito privado começa com o registro constitutivo no respectivo órgão competente
        exceção: em alguns casos necessita autorização do Poder Executivo. exemplo: fusão de 2 empresas, CADE
        o fim da personalidade jurídica ocorre mediante dissolução em órgão competente
      - pessoas jurídicas público
        2.a) pessoas jurídicas de direito público interno ou nacional
        2.b) pessoas jurídicas de direito público externo ou internacional
        
        art 41 e 42 do código civil
        
        pessoas jurídicas de direito público: centro de poder ou um conjunto de competência que adquire personalidade jurídica própria
        
        2.a) pessoas jurídicas de direito público interno
        art 41
        
        ex: união, estados, df, territórios, munícipios, autarquias
        criadas por lei!! não são criadas em nenhum órgão. a personalidade está relacionada diretamente com a lei promulgada! ela tbm é necessária para a extinção
        
        2.b) pessoas jurídicas de direito público externo ou internacional
        art 42
        aptidão para adquirir direitos e deveres no plano internacional
        ex: estados estrangeiros, as demais pessoas regidas pelo DIP - isto é os que são reconhecidos pela doutrina e jurisprudência internacionalista-
        
        INTERPRETAÇÃO DO ART 21, I, CF88 :red_flag:
        competência da União (pessoa jurídica de direito público interno): manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais
        União X República Federativa do Brasil: a União (governo federal) atua na condição de representante do verdadeiro sujeito de direito público internacional ou externo: a RFB
        
        Interpretação Art 151, III, CF 88
        não há hierarquia entre os entes federados
        a União não tem hierarquia - lei federal não pode criar isenção de tributos estaduais, distritais ou municipais. Para que seja viável instituir isenção de tributos, exige-se a elaboração de lei própria por parte do ente federado
        ENTRETANTO, STF adota o entendimento de que Tratados Internacionais podem instituir isenção de tributos federais, estaduais, distritais ou municipais -> República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito público internacional, que é dotada de soberania