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LC 75 de 1993 - Coggle Diagram
LC 75 de 1993
Art. 6º Compete ao MPU
ADI e medida cautelar
Arguição de descumprimento de preceito fundamental da CF/88
Representação para intervenção federal nos Estados e DF
Ação penal púb. (privativamente)
Impetrar habeas corpus e mandado de segurança
Inquérito civil e Ação civil púb.
Direitos constitucionais
Patrimônio púb. e social, meio ambiente, artistico, estetico, historico, turistico e paisagistico
interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos
indigenas
familia
criança
adolescente
idoso
consumidor
minorias étnicas
interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos
Outras ações, como mandado de injunção
Cancelamento de naturalização
por ativ. nociva ao interesse nacional
Responsabilidade de executores ou agentes do estado de defesa ou sítio
por ilícitos cometidos
Ação civil coletiva
defesa interesses individuais homogêneos
Requisições do MP
10 dias úteis para atendimento
Prorrogável por justificativa