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LEI 11.343/06
QUESTÕES SOBRE DROGAS
PODE HAVER AGENTE (POLICIAL) INFILTRADO EM QUALQUER FASE DA PERSECUÇÃO PENAL
PENAS PARA QUEM TIVER COM DROGAS PARA USO PESSOAL:
advertência sobre os efeitos das drogas;
prestação de serviços à comunidade;
medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
DEVEM SER APLICADAS EM ATÉ 5 MESES SE PRIMÁRIO E 10 SE REINCIDENTE
NO CASO DE RECUSA, O JUIZ PODERÁ DAR UMA ADMOSTAÇÃO VERBAL E MULTA
AS PENAS PRESCREVEM EM 2 ANOS
SE PARA O USO PESSOAL AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS DEVEM SER CONSIDERADAS:
quantidade e a natureza da substância apreendida;
o local onde desenvolveu a ação;
às circunstâncias sociais e pessoais;
a conduta e antecedentes do agente.
DELEGADO ENCONTRA PLANTAÇÃO DE DROGAS
RETIRA AMOSTRA SUFICIENTE PARA ENCAMINHAR À PERÍCIA
INCINERA IMEDIATAMENTE A PLANTAÇÃO
DATA LIMITE PARA INQ. POLICIAL
SE PRESO = ATÉ 30 DIAS
SE SOLTO ATÉ 90 DIAS
EM AMBOS OS CASOS O JUIZ PODERÁ DOBRAOS PRAZOS COMO PRORROGAÇÃO
À PEDIDO DA AUTORIDADE POLICIAL E OUVIDO O MP
O USO DE DROGAS NÃO É FATO TÍPICO POIS NÃO HÁ PREVISÃO NO ARTIGO 28 DA LEI
O ÚNICO CRIME CULPOSO NA LEI É O
DE PRESCRIÇÃO OU MINISTRAÇÃO DE DROGAS
CULPOSAMENTE
SEM QUE DELAS NECESSITE O PACIENTE OU MESMO FAZER DE MANEIRA EXCESSIVA.
A COLABORAÇÃO PREMIADA NA LEI 11343 PERMITE A REDUÇÃO DE 1/3 A 2/3 DA PENA
CAUSA AUMENTO DE PENA SE AS INFRAÇÕES SÃO COMETIDAS EM:
TRASNPORTE PÚBLICO, DENTRO OU PRÓXIMO ÀS ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS
INTENÇÃO DE ATINGIR OU ENVOLVER CRIANÇA, ADOLESCENTE OU PESSOA VULNERÁVEL
SITUAÇÃO DE FINANCIAMENTO OU CUSTEIO DA PRÁTICA
A DESTRUIÇÃO DE DROGAS APREENDIDAS EM FLAGRANTE DEVERÁ SER REALIZADA EM 15 DIAS NA PRESENÇA DO MP
COM VISTORIA DO LOCAL E AUTOCIRCUNSTACIADO ATESTANDO A DESTRUIÇÃO DA DROGA.
SEM FLAGRANTE O PRAZO É DE 30 DIAS
NA LEI DE DROGAS A AÇÃO CONTROLADA DEVE TER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
DIFERENTEMENTE DA ORCRIM QUE BASTA PREVIA COMUNICAÇÃO AO JUIZ
CRIME DE PERIGO CONCRETO
ART 39 CONDUZIR EMBARCAÇÃO OU AERONAVE APÓS CONSUMO DE DROGAS EXPONDO A DANO POTENCIAL OU INCOLUMIDADE DE 3º
ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO EXIGE PELO MENOS 2 PESSOAS
CABE ISENÇÃO DE PENA:
SE DEPENDÊNCIA QUÍMICA
CASO FORTUITO
FORÇA MAIOR
