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Lei de Acesso a Informação (LAI) - Coggle Diagram
Lei de Acesso a Informação (LAI)
Tutela qual direito fundamental?
O
acesso/liberdade de informação
(art. 5º, XXXIII, CF).
Quais são os significados da liberdade de informação?
a) Liberdade de informação ativa:
É a liberdade de informar,
intimamente ligada à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão.
b) Liberdade de informação passiva:
É a liberdade de obter informações
, seja por intermédio dos meios de comunicação, seja do próprio Estado.
Quem pode obter informações?
Todos,
podem ter acesso
a informações de interesse coletivo, geral ou particular.
Na hipótese
de uma autoridade negar o acesso a informação à pessoa natural identificada ou identificável
há algo a se fazer nesse caso? O que?
Sim.
É possível impetrar um habeas
data (
HD)
.
Na hipótese de
uma autoridade negar o acesso a informação informação de interesse coletivo ou geral,
nesse caso, há algo que se possa fazer?
Sim.
É possível impetrar um
man-
dado de segurança (MS).
Pode ser negado alguma informação?
SIm.
Apenas aquelas
informações cujo segredo seja essencial para a segurança da sociedade e do Estado
(táticas de guerra etc.).
Aplicação
A LAI se aplica onde?
É uma lei de
aplicação nacional
assim,
todos os órgãos de todos os Poderes do Estado e todas as entidades da Adm. Indireta estão sujeitas
à Lei n. 12.527/2011
Aplica-se a LAI às entidades privadas
sem fins lucrativos?
SIm.
Apenas a
s que recebam, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante
subvenções sociais contrato de gestão, termo e parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres
para realização de ações de interesse público.
A LAI se aplica ao sistema 'S'?
SIM. Porém
o dever de informação e publicidade se restringe à parcela de recursos públicos que receberem
.