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LEI DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA LEI 9296-96
MEDIDA DE EXTREMA NECESSIDADE
SOMENTE CABÍVEL MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL COMPETENTE
E OCORRERÁ SOB SEGREDO DE JUSTIÇA!! NÃO CABENDO EM AÇÕES CÍVEIS
APLICA-SE AO FLUXO DE COMUNICAÇÕES EM SISTEMAS DE INFORMÁTICA E TELEMÁTICA
PODERÁ O JUIZ DETERMINAR DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MP
A INTERCEPTAÇÃO SÓ SERÁ ADMITIDA :
SE HOUVER INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO EM INFRAÇÃO PENAL
SE A PROVA NÃO PUDER SER OBTIDA POR OUTROS MEIOS (MEDIDA APLICADA EM ÚLTIMO CASO)
SE O FATO CONSTITUIR INFRAC. PENAL PUNIDA, COM PENA DE RECLUSÃO (CRIMES CONTRA A VIDA, TRÁFICO DE DROGAS, ORCRIM ETC).
PARA QUE O JUIZ AUTORIZE A INTERCEPTAÇÃO SERÁ NECESSÁRIO JUSTIFICAR COMPROVANDO A LISTA DE REQUISITOS
DO DELTA SE NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (I.P.) DO M.P
DO MP EM AMBAS AS FASES DURANTE O I.P. OU DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL.
RECEBIDO A SOLICITAÇÃO O JUIZ RETORNARÁ EM ATÉ 24H. DECIDINDO SOBRE O PEDIDO DE INTERCEPTAÇÃO
O JUIZ PODERÁ RECEBER O PEDIDO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DE FORMA VERBAL. DESDE QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A AUTORIZAÇÃO.
NO ENTANTO, A CONCESSÃO ESTARÁ CONDICIONADA AO PEDIDO REDUZIDO À TERMO
A DECISÃO JUDICIAL INDICARÁ A FORMA E O PRAZO DE EXECUÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO QUE NÃO PODERÁ EXCEDER 15 DIAS RENOVÁVEL POR IGULA PERÍODO COMPROVADA A INDISPENSABILIDADE DO MEIO DE PROVA.
A AUTORIDADE POLICIAL CONDUZIRÁ O PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO DANDO CIÊNCIA AO MP
A INTERCEPTAÇÃO PODERÁ SER ACOMPANHADA PELO MP
PODE O DELEGADO SOLICITAR SERVIÇOS E TÉCNICOS ESPECIALIZADOS À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
