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Competência Constitucionais - Coggle Diagram
Competência Constitucionais
Arts. 23, 24 e 30
Comp. LEGISLATIVA
Exclusiva
Privativa
Própria do ente
Possibilidade de delegação suplementar
Concorrente
União
Normas gerais
Suplementar
Estados e Municípios
Detalha normas gerais
Supre ausência/omissão dessas normas
Comp. MATERIAL (admin.)
Poder de polícia
Exclusiva
Só um ente pode atuar
Comum
Atuação conjunta dos entes federados
Iniciativa de um ente não pode macular a competência de outro
Matéria AMBIENTAL
Competência
concorrente
Art. 24, VI
Legislativo
suplementar
Todos os entes podem legislar
Inclusive os Municípios
Art. 30
Competência COMUM
Administrativo
Art. 23, VI e VII
Regulamentar art. 23, p.u.
LC 140 de 2011
Assuntos de interesse local (Art.30 - Municípios)
Predominância do interesse
Quem poderá legislar