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9-PRNCÍPIOS IMPLÍCITOS, Nenhum princípio é ilimitado e irrestrito. Todos…

- - - - intuito de evitar que ela
        atue de forma lesiva aos
        
        interesses públicos
        
        de modo ofensivo aos direitos
        fundamentais dos administrados
- - - - exoneração de ocupante
        de cargo em comissão
- - - - reparos técnicos
      - obras de expansão
        e melhorias
- - - - blindam situações
        jurídicas já consolidadas
    - - Decisões e atos administrativos não podem
        ser alterados sem fundamento relevante
- - - - Protege o cidadão que confiou na aparência de
        legalidade ou regularidade de um ato estatal.
    - - A Administração pode revisar seus atos ou entendimentos, mas deve respeitar as situações consolidadas para não gerar prejuízos desnecessários
    - - Mesmo que um ato administrativo seja anulado
        por vício de legalidade, o cidadão que confiou de
        boa-fé não pode ser punido por isso.
- - - - dever de agir com lealdade, evitando condutas
        que prejudiquem a confiança mútua.
    - - Diz respeito à intenção das partes
    - - Tanto o cidadão quanto a
        Administração têm deveres de boa-fé