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PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS INTRODUÇÃO - Coggle Diagram

- - - - NÃO CONTENCIOSO (INGLÊS)
        
        É O MODELO ADOTADO NO BRASIL
        
        Decisões administrativas são revisadas pelo poder judiciário
        
        DIREITO ADMINISTRATIVO
        
        NÃO É CODIFICADO
        
        Não possui código de lei específico que o descreve. É embasado por várias leis
        
        REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (de Pietro)
        
        Engloba todas os códigos de lei regentes das esferas às quais a APU pode participar
        
        REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
        
        As regras básicas do direito administrativo EXCLUSIVAMENTE PÚBLICO (é um ramo do RJDAP)
        
        São baseadas em regras e fundamentos que garantem a superioridade do ESTADO em relação aos administrados
        
        LIMITAÇÕES/RESTRIÇÕES
        
        Proibições impostas ao estado
        
        ex.: não pode empregar sem concurso público
        
        PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
        
        Obrigação do respeito/cumprimento da lei
        
        Impõe ao estado o dever de aplicar a Lei
        
        Ex.: um agente de trânsito deve aplicar a multa à infração percebida, não há espaço para escolha pessoal do agente, sob pena de prevaricação
        
        PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE
        
        o interesse público não possui dono (os agentes públicos não são donos da Res-pública), portanto está fortemente associado a IMPESSOALIDADE
        
        Daí decorre a necessidade de Lei para autorizar todos os atos da APU
        
        PRERROGATIVAS
        
        Autorizações ou "liberdades" do estado
        
        PRINCÍPIO DA SUPREMACIA (verticalidade)
        
        Prevalece o INTERESSE PÚBLICO sobre o INTERESSE PRIVADO.
        
        Não significa que o estado pode tudo ou que sempre vai ganhar
        
        Para exemplificar, o Estado deve respeitar as garantias fundamentais da constituição
        
        Ex.:
        
        clausulas exorbitantes em contratos adm: o estado pode alterar as cláusulas unilateralmente
        
        FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
        
        A função administrativa é o grande cerne do direito administrativo
        
        Atividade não contenciosa
        
        Função do estado, outorgada pelo poder jurídico/legislativo
        
        Serviços públicos prestados diretamente pelo estado ou por particulares nomeados, como companhias elétricas, operadoras de estradas, portos, aeroportos
        
        Baseada, marcada por forte presença de hierarquia
        
        Diferente do poder leg/jus, onde não há hierarquia entre juízes e deputados
        
        Atos administrativos
        
        comandos infralegais, infraconstitucionais
        
        todos os atos (discricionários ou vinculados) são controlados, revisados pelo poder judiciário
        
        4 more items...
        
        DIREITO PRIVADO (da APU)
        
        Para quando a APU participa da esfera de relações entre particulares
        
        OUTROS DIREITOS DA APU
      - FRANCÊS CONTENCIOSO (dualidade de jurisdição), isto é, o
        
        O poder judiciário não interfere nos decisões administrativas. Portanto, são julgadas por si só, não pode recorrer. Ex.: recorrer de demissão ao judiciário não pode