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CONCEITO DE TRIBUTOS - Coggle Diagram
CONCEITO DE
TRIBUTOS
art. 3º do Código
Tributário Nacional (CTN)
prestação pecuniária
compulsória
O pagamento de tributos
é uma obrigação.
em moeda ou cujo valor
nela se possa exprimir
Dação em pagamento
de bens imóveis
cada ente tributante (União, Estados,
Distrito Federal e Municípios)
Lei Federal 13.259/2016
prevê a dação em pagamento
em bens imóveis no âmbito da União
deve estabelecer
lei própria isso.
o contribuinte pode quitar a dívida
oferecendo bens IMÓVEIS
o inciso XI ao art. 156
da Lei 5.172 (CTN)
"Extinguem o
crédito tributário:"
"XI – a dação em pagamento em bens
imóveis
, na forma e condições estabelecidas em lei.”
que não constitua
sanção de ato ilícito
não possui o
objetivo de punir
possui o objetivo
de arrecadar
rendimento decorrente
de atividades ilícitas
deve incidir imposto de renda
(art. 43, CTN)
pois o fato gerador desse
tributo ocorreu
instituída em lei
todo tributo deve
ser criado por lei
ordinária
complementar
ato normativo que possua a mesma
força de uma lei (medidas provisórias).
Princípio da Legalidade
alterações de
alíquotas
também devem ser
feitas por lei.
cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada.
servidor encarregado deve cobrar,
sem qualquer outra opção.