Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Receitas Públicas - Coggle Diagram
Receitas
Públicas
Receitas
Originárias
exploração do
patrimônio do Estado
aluguéis
empresas estatais
pode ser auferida
por particulares
nesse caso,
não é receita pública
regime do
direito privado
o Estado não tem
poder de coação
O vínculo obrigacional
surge com um contrato
feito por livre e
espontânea vontade
atualmente, se
tornaram exceção
art. 173 CF/88 restringiu a atuação do
Estado como agente econômico
Receitas
Derivadas
origem no
patrimônio do particular (coação)
Poder de império
regime jurídico de
direito público
poder de império
Tributos
multas
reparações de guerra
Sua fonte é a lei