Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar,guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos
reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
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Se o crime é culposo: detenção, de 6 meses a 1 ano, e multa.