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Direito Tributário - Coggle Diagram

- - - - Lançamento
        
        Crédito Tributário
        
        Nota Fiscal
        
        30 dias para pagar
        
        Se ele pagar extingue
        
        Se pagar indevido restituição indevido
        
        PAF - Impugnação ao auto de infração
        
        Não paga
        
        Dívida ativa
        
        1 more item...
      - Principal
        
        Obrigaçõee de Pagar 113 § 1º CTN
        
        Tributos
        
        Penas /Multas
      - Acessória
        
        Obrigações de fazer 113 § 2º CTN
        
        Emitir a nota fiscal
        
        Se eu descumprir uma obrigação acessória ela se converte em principal em forma de multa