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Organização Administrativa - Coggle Diagram
Organização Administrativa
Introdução
Administração Centralizada
União cria órgãos (Ex: Ministério da Justiça)
Órgãos não possuem personalidade política própria
Supervisiona as Entidades
(mas não manda)
Desconcentração
Administração Descentralizada
Cria Entidades (Ex: Banco do Brasil)
Lei Outorga, técnica
Públicas
Contrato / Ato por delegação/colaboração
Entidades Privadas
Podem responder (personalidade política própria)
Setor Paraestatais
Sem interesse lucrativo
SSA (Serviços Sociais Autônomos)
Entidades precisam observar os princípios das licitações
OS's (Organização Social)
Contrato de Gestão
ato discricionário
OSC (Organizações da Sociedade Civil)
regulamenta parcerias com instituições privadas
OSCIP's
Termo de parceria
ato vinculado
Estudo dos Órgãos
Teoria da Imputação
Agente imputa ao Órgão, e Órgão ao Estado
Criação e extinção de Órgão (
Lei
)
Organização Interna
Pode ser implementada por Decreto, desde que:
Não aumento $
Não Criação/Extinção de Outros Órgãos
Características
Não possuem personalidade jurídica
Não possuem Patrimônio próprio
Não possuem Capacidade processual
exceção: Órgãos independentes e autônomos
possuem
personalidade judiciária
, e não jurídica
Recurso hierárquico
próprio
impróprio